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527/2013 KI-generiert

Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.

Geschäftsnummer 527/2013
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 260/2017) due to a clerical error in its reasoning. The court found that the prior decision incorrectly stated that constitutional arguments were raised when, in fact, none were presented. Consequently, the text was amended to reflect the accurate procedural history and the lack of unaddressed constitutional violations.

Legislator-Regeste

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Art. 613.º, n.º 2; Art. 614.º, n.º 1 CPC: The Constitutional Court may correct a prior ruling to rectify clerical errors or factual inaccuracies that disturb the understanding of the decision's reasoning.

Schlagwörter

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procedural correction clerical error Constitutional Court factual inaccuracy judgment rectification Berichtigung des Entscheids Klageänderung Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 613.º, n.º 2 CPC
Art. 614.º, n.º 1 CPC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 577/2015
Portuguese Constitutional Court allows MP appeal over prior ruling declaring administrative process law unconstitutional.
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943/2013
Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error regarding arguments not raised in the case.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 327/2017[1]

Processo n.º 527/2013

2ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Proferido o Acórdão n.º 260/2017, verifica-se que o mesmo apresenta erro de escrita, suscetível de perturbar a compreensão da fundamentação.

Com efeito, em consonância com a reiteração do sentido decisório atingido pelo Acórdão n.º 577/2015, dele deveria constar que no presente recurso não se suscitam argumentos ou é afirmada de violação de parâmetros constitucionais não equacionados naquele aresto, ao invés da formulação empregue.

Determina-se, pelo exposto, nos termos do artigo 613.º, n.º 2, e 614.º, n.º 1, do CPC, a retificação do Acórdão n.º 260/2017, de modo a que, onde consta, no ponto 7, “nele sendo esgrimidos argumentos...” passe a constar “nele não sendo esgrimidos argumentos...”, fazendo menção ao presente Acórdão.

Notifique.

Lisboa, 22 de junho de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão 260/2017