Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between the normative question and the applied criterion.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the appeal regarding the constitutionality of a normative question. The appellant argued for a specific interpretation, but the lower court applied a different normative criterion. The court ruled that the question of constitutionality was inadmissible because it did not coincide with the criterion actually used by the lower tribunal.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: A questão de constitucionalidade é inadmissível quando não há coincidência entre a questão normativa colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.
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ACÓRDÃO Nº 639/2016
Processo n.º 763/15
2.ª Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.
Lisboa, 21 de novembro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade