Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to improper procedural submission of the question.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court notified the appellant to respond regarding the rejection of their appeal for non-constitutionality. The court determined that the question of constitutionality was not raised in a procedurally adequate manner as required by law. Consequently, the court decided not to examine the merits of the constitutional complaint.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: The Constitutional Court will not examine a constitutional complaint if the question of constitutionality is not raised in a procedurally adequate manner.
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ACÓRDÃO Nº 196/2016
Processo n.º 254/2015
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam, na 3.ª Secção, no Tribunal Constitucional
Acordam em notificar o recorrente para se pronunciar, querendo, quanto ao não conhecimento do objeto do recurso por não suscitação da questão de constitucionalidade de modo processualmente adequado
Lisboa, 13 de abril de 2016 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral