Portuguese Constitutional Court dismisses request for fee waiver and sentence revocation due to lack of legal basis.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected a request by applicants A. and B. to have court fees waived and a first-instance sentence revoked. The applicants argued that constitutional violations justified fee exemption and the revocation of a judgment declaring their claims inadmissible. The court dismissed the fee waiver because no regulation covers fee exemption upon the dismissal of a constitutional complaint, and it refused to review the underlying sentence as it exceeded the scope of the current proceedings.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 616.º n.º 1 do CPC; Art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais: The Constitutional Court lacks authority to grant fee waivers for dismissed complaints or revoke first-instance sentences, as such powers are restricted to specific post-decisional incidents and statutory fee regulations.
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ACÓRDÃO Nº 133/2016
Processo n.º 18/2016
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, em Conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Notificados do Acórdão n.º 27/2016, que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes A. e B., ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, e confirmou a não admissão do recurso de constitucionalidade que interpuseram, vieram os recorrentes/reclamantes apresentar requerimento, nos termos do qual peticionam a reforma da decisão quanto a custas, isentando-os das mesmas, e também que seja “decretada a revogação da sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal de Cantanhede, no processo sumário n.º 455/12.0TBCNT, 1.º Juízo, julgando-se a mesma improcedente e, por tal via, absolvendo-se os RR de todos os pedidos formulados”.
Em suporte do pedido de reforma em matéria de custas, dizem o seguinte:
«Na reclamação apresentada no Tribunal Constitucional, foram vincados os princípios violados de igualdade, contraditório e aplicação da lei no tempo pelo Tribunal de primeira instância, sobre o qual incidem as reclamações apresentadas, face à impossibilidade de recurso.
10/ Assim, o Tribunal Constitucional como garante máximo da legalidade, não poderá, neste quadro de violação de princípios constitucionais, aplicar qualquer condenação em termos de custas, pelo que se requer a isenção dos reclamantes e reforma da decisão proferida nesta matéria. O Tribunal Constitucional surge nesta situação, face à impossibilidade de recurso, como única alternativa de que os aqui reclamantes possuem perante a inconstitucionalidade decorrente da aplicação de uma lei revogada que os prejudicou.
No mais, desenvolvem argumentação votada a convencer que teve lugar “incorreta aplicação de lei revogada” e violação do “princípio constitucional da aplicação da lei no tempo, prevista nos artigos 3.º, 20.º e 29.º, n.ºs 4 e 6 da CRP”.
2. O Ministério Público tomou posição, no sentido do indeferimento do pedido de reforma quanto a custas.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
3. A pretensão agora formulada pelos requerentes, tal como aconteceu com o impulso apreciado pelo Acórdão n.º 27/2016, padece de improcedência manifesta.
3.1. Desde logo, esgotado com tal aresto o poder jurisdicional do Tribunal quanto à questão em decisão – a admissibilidade do recurso apresentado, que visou acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, consolidando no processo essa questão, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC –, apenas encontram cabimento os incidentes pós decisórios previstos nos artigos 613.º a 617.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 69.º da LTC, entre os quais se encontra a reforma da decisão quanto a custas (artigo 616.º, n.º 1, do CPC). Quanto a tal pedido, nada obsta à sua cognição.
3.2. O mesmo não acontece, porém, quanto ao segundo pedido. Os requerentes peticionam igualmente que, nesta sede, seja sindicada a sentença proferida pelo Tribunal de Cantanhede, o que, para além de não corresponder a qualquer dos incidentes pós decisórios contemplados nos supra indicados preceitos, comporta inadmissível ampliação do objeto da reclamação (e do recurso) aqui em discussão. Por ser assim, não pode o requerimento ser conhecido nessa parte.
3.3. Quanto ao pedido de reforma quanto a custas, os requerentes omitem referência a norma que acolha a pretendida isenção de custas. E, na realidade, nenhuma das isenções previstas no artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, ou em qualquer outra disposição, contempla o decaimento na reclamação apresentada; resultado para que não contribuiu, ao contrário do que parecem entender os requerentes, qualquer juízo sobre a violação de princípios constitucionais.
4. Nestes termos, e não sendo colocada em crise o quantum da tributação fixada no Acórdão n.º 27/2016, cumpre indeferir o pedido de reforma.
III. Decisão
5. Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma do Acórdão n.º 27/2016 em matéria de custas e condenar os requerentes A. e B. nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 12 (doze) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).
Notifique.
Lisboa, 24 de fevereiro de 2016 - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro