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Constitutional Court dismisses request to clarify a prior judgment as jurisdiction is exhausted.

Geschäftsnummer 6/16
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify ambiguities in a previous judgment regarding the timing of constitutional challenges. The applicant argued that the prior court's statement implied constitutional issues were not raised, but the court noted the legal framework already exhausted its jurisdiction over the case. Consequently, the court ruled that no further decision could be made on the cited statement.

Legislator-Regeste

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Art. 613.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil; Art. 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil: Once a judgment is rendered, the court's jurisdiction is immediately exhausted regarding the cause's merits, precluding any subsequent request for clarification of prior rulings.

Schlagwörter

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jurisdiction exhaustion clarification request constitutional challenge procedural bar finality of judgment Einrede der Verfassungswidrigkeit ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Begründung einer Praxisänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 613.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil
Art. 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98
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1049/2022
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452/16
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903/11
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582/2019
Constitutional review dismissed for challenging trial court's evidence evaluation rather than statutory interpretation.
1378/13
Constitutional Court dismisses request for clarification on costs ruling as manifestly unfounded post-decision incident.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 95/2016

Processo n.º 6/16

2ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos veio o reclamante, notificado do Acórdão n.º 26/2016, a fls. 64 e ss., requerer o esclarecimento de «dúvidas existentes, aclarando e esclarecendo as ambiguidades que com o devido respeito enferma» a seguinte afirmação constante do citado aresto (cfr. fls. 76):

«Com efeito, durante o processo, o arguido imputou as inconstitucionalidades diretamente à decisão então recorrida (a que havia sido proferida em primeira instância), como resulta claramente do ponto 45 da motivação de recurso e das respetivas conclusões n.ºs 28 e 29 (cfr., respetivamente, as fls. 54 e 55). Não suscitou, como impõe a alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, a inconstitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa, cuja mobilização viesse posteriormente a ser cotejada, enquanto critério decisório, pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães.»

2. Segundo o artigo 613.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, em articulação com o artigo 666.º, n.º 1, do mesmo normativo, ambos aplicáveis ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, sem prejuízo da retificação de erros materiais, do suprimento de nulidades e da reforma da decisão em circunstâncias que in casu não se verificam.

Consequentemente, nada mais há a decidir ou esclarecer quanto ao mencionado aresto.

Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento apresentado pelo reclamante e condená-lo nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 4 de fevereiro de 2016 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro