Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between questioned interpretation and lower court ratio.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional notified the appellant to explain why their challenged interpretation did not match the ratio decidendi of the appealed judgment. The appellant failed to provide a valid response within the ten-day deadline. Consequently, the court determined the appeal was inadmissible because the legal reasoning required for the challenge was absent.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 223.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional; The appeal is inadmissible when the appellant fails to demonstrate a coincidence between the interpretation questioned and the ratio decidendi of the lower court's decision.
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KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO Nº 359/2015
Processo n.º 476/15
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Acordam, em conferência, na 2ª Secção, determinar a notificação do Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na falta de coincidência entre a interpretação questionada pelo reclamante e a ratio decidendi do acórdão recorrido.
Lisboa, 9 de julho de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro