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847/14 KI-generiert

Constitutional court dismisses suspension request due to supervening unavailability of the contested deliberation.

Geschäftsnummer 847/14
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to examine a request to suspend a deliberation that dissolved a local party committee and scheduled elections. The Socialist Party argued for suspension, but the same organ subsequently revoked the contested decision, rendering the elections void. The court determined the relief was unnecessary because the original act had already been annulled, leading to the dismissal of the procedural request.

Legislator-Regeste

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Art. 103.º-E da Lei n.º 28/82; Art. 396.º e 397.º do CPC: A medida cautelar é inadmissível quando a decisão impugnada é revogada antes do julgamento, tornando a tutela provisória inútil.

Schlagwörter

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supervening unavailability inadmissibility of relief party internal organs provisional measures useless litigation constitutional review procedural dismissal Sistierung des Stimmrechts einer Gesellschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 103.º-E da Lei n.º 28/82
Art. 396.º do Código de Processo Civil
Art. 397.º do Código de Processo Civil
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795/08
Constitutional Court dismisses interim suspension request for party congress deliberation due to exhaustion of internal remedies.
677/2024
Constitutional Court dismisses interim measure request due to procedural time limits and lack of object.
927/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses interim measure against Socialist Party internal election deliberations due to lack of evidence.
1085/22
PTC dismisses party member's challenge to election committee decision as untimely filed after internal review deadlines expired.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 580/2014

Processo n.º 847/14

1ª Secção

Relator: Conselheiro João Pedro Caupres

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. Nelson David Fernandes requer, nos termos do artigo 103.º-E da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual redação (LTC) e 396.º e 397.º do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão da deliberação do Secretariado da Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria, datada de 4 de agosto de 2014, que dissolveu a Comissão Política Concelhia de Pedrogão Grande e convocou eleições para o mesmo órgão, a realizar no dia 5 de setembro, em simultâneo com as eleições para Presidente da Federação e Presidente do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas do Distrito de Leiria.

2. Citado para o efeito, o Partido Socialista apresentou a sua resposta, alegando que a deliberação cujos efeitos se pretendem suspender foi entretanto revogada por deliberação tomada pelo mesmo órgão que havia tomado aquela decisão, pugnando, consequentemente, pela extinção do presente procedimento por inutilidade superveniente da lide.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Antes de mais [e apartando considerações relativas ao respeito pelo princípio da intervenção mínima, enquanto limite das deliberações que podem ser objeto de impugnação, bem como na vertente da exigência de um esgotamento dos meios internos de apreciação], importa verificar se a decisão do presente procedimento mantém utilidade, face à revogação da deliberação objeto do mesmo.

Com efeito, já depois da entrada em juízo do requerimento, o órgão que proferiu a deliberação cujos efeitos se pretendem suspender, revogou-a, dando sem efeito, designadamente, a realização das eleições convocadas para o dia 5 de setembro, ato que se pretendia fosse dado sem efeito mediante o presente pedido.

Assim, é de concluir pela inutilidade superveniente da medida cautelar requerida, o que afasta o conhecimento do presente recurso.

III. Decisão

Pelos fundamentos supra expostos, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Sem custas.

Lisboa, 4 de setembro de 2014 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joaquim de Sousa Ribeiro