Constitutional Court corrects a previous ruling's citation of a specific administrative order number due to clerical error.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court issued a corrective ruling to fix a clerical error in a prior decision regarding the identification of an administrative order. The original judgment incorrectly cited Portaria n.º 203/2010, whereas the correct reference was Portaria n.º 213/2010. The court applied civil procedure rules to formally amend the text of the earlier acórdão to ensure legal accuracy.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 614.º and Art. 666.º of the Civil Procedure Code; the Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the correct identification of the normative act under review.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N.º 313/2014[1]
Processo n.º 1203/13
2ª Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Considerando que a portaria mencionada na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 294/2014, que integra a norma objeto de apreciação nesse mesmo Acórdão, não está corretamente identificada, mostra-se conveniente proceder à seguinte retificação (cfr. os artigos 614.º e 666.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):
Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 294/2014, onde se lê «Não julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 203/2010, de 15 de abril», deve ler-se «Não julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril».
Lisboa, 1 de abril de 2014. – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Fernando Vaz Ventura – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro.
[1] Retifica Acórdão nº 294/2014