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1275/13 KI-generiert

Constitutional Court rejects reform request claiming misidentified legal provision was merely a clerical error.

Geschäftsnummer 1275/13
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Recurrenter requested a reform of a lower court judgment, alleging the Tribunal Constitucional committed a clerical error by misidentifying the applicable legal provision. The court examined the appeal request and determined that the citation of Article 70(1)(b) of the Administrative Procedure Code indicated a distinct legal argument rather than a simple writing mistake. Consequently, the court found no manifest error in the application of law or qualification of facts to justify the reform.

Legislator-Regeste

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Art. 616(2)(a) NCPP; Art. 69 LTC: A request for reform based on a manifest error in the determination of the applicable law or qualification of facts is denied when the cited provision clearly reflects a substantive legal argument rather than a clerical mistake.

Schlagwörter

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manifest error legal qualification clerical mistake administrative procedure reformatio in peius constitutional review applicable law Berichtigung des Kanzleifehlers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 616(2)(a) NCPP
Art. 69 LTC
Art. 9(1) DL 303/98
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1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.
00510/05
Portuguese court dismisses appeal for sentence reform, ruling no material error existed as the judgment was legally sound.
605/05
Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutional review as lower court did not refuse law application based on unconstitutionality.
843/23.7T9VNF.S1
Court dismisses appeal for late election fine appeal, ruling 10-day limit applies instead of 20-day administrative review period.
5835/16.0T8SNT.S1
Portuguese Supreme Court dismisses appeal claiming manifest error in applicable law, ruling it does not include judicial error.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 291/2014

Processo n.º 1275/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma

A Recorrente deduziu incidente de reforma do Acórdão proferido em 12 de fevereiro de 2014 que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso na parte em que questionava a legalidade de norma aplicada pela decisão recorrida.

Alega que este Tribunal incorreu em manifesto lapso quando não considerou que se evidenciava do requerimento de interposição de recurso que a indicação da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, para a questão de legalidade se deveu a um manifesto lapso de escrita.

O artigo 616.º, n.º 2, a), do Novo Código de Processo Civil, aplicável aos recursos para o Tribunal Constitucional, ex vi do artigo 69.º, da LTC, permite que qualquer das partes requeira a reforma de sentença quando, por manifesto lapso tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

Da leitura do requerimento de interposição de recurso verifica-se que a Recorrente invocou o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, como norma ao abrigo da qual lhe era permitido invocar perante o Tribunal Constitucional os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade de uma determinada norma, nada indiciando que a indicação da mesma alínea do n.º 1, do artigo 70.º, relativamente à invocação de vícios distintos, tenha resultado de um mero lapso de escrita e não de uma indevida qualificação jurídica.

Não se constatando que o Acórdão cuja reforma se pretendia tenha incorrido em manifesto lapso da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se justifica a alteração do decidido.

*

Decisão

Pelo exposto indefere-se a reforma do Acórdão proferido em 12 de fevereiro de 2014.

*

Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Lisboa, 26 de março de 2014. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.