Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
891/2013 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a judgment's date due to a clerical writing error under civil procedure law.

Geschäftsnummer 891/2013
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional ordered a correction to the date of a previous ruling, changing January 14 to January 7, 2014. The court identified this discrepancy as a mere clerical writing error rather than a substantive flaw. Relying on the applicable civil procedure code, the court authorized the rectification to ensure the document accurately reflects the actual date of pronouncement.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; A clerical error in the date of a judicial decision constitutes a rectifiable mistake that does not invalidate the ruling, allowing the court to correct the date to match the actual pronouncement.

Schlagwörter

KI-generiert
clerical error judicial rectification date correction civil procedure code Tribunal Constitucional procedural error writing mistake Rechtzeitigkeit der Rechtsschrift

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 157/2014[1]

Processo n.º 891/2013

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Pelo Acórdão n.º 12/2014, decidiu esta conferência, em 7 de janeiro do corrente ano (fls. 2781), indeferir a reclamação que a recorrente A. deduziu contra a decisão sumária proferida nos autos pelo relator.

Constata-se, agora, que, por lapso, o mencionado aresto está datado de 14 de janeiro de 2014, que não corresponde à data da sua efetiva prolação.

Trata-se de um mero erro de escrita, retificável (artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redação vigente, aplicável), pelo que cumpre proceder à sua retificação.

2. Pelo exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 12/2014, proferido nos presentes autos, devendo passar a ler-se «7 de janeiro de 2014» onde se lê «14 de janeiro de 2014».

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.

[1] Retifica data do Acórdão 12/2014