Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
60/13 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a judgment due to illegible signatures.

Geschäftsnummer 60/13
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the applicant's request to nullify a prior judgment solely because certain signatures were illegible. The court held that no legal provision requires signatures to be mechanically reproduced or legible, and the requirement to merely contain signatures is satisfied. Consequently, the applicant was ordered to pay the court costs.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 374.º n.º 3 alínea e) do CPP; Art. 668.º n.º 1 alínea a) do CPC; Legibility of signatures on judicial decisions is not a statutory requirement for validity, and illegibility does not constitute grounds for nullification.

Schlagwörter

KI-generiert
judicial nullity illegible signatures Constitutional Court procedural validity mechanical reproduction Gültigkeit der Unterschrift Schriftprobe unleserliche Rechtsschrift

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 374.º n.º 3 alínea e) do CPP
Art. 668.º n.º 1 alínea a) do CPC
Art. 202 da Lei Fundamental
O arguido e o Povo são os destinatários da Decisão e da Justiça conforme o art. 202 da Lei Fundamental.»
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98
artigo 374.º do Código de Processo Penal
Aliás, do próprio artigo 374.º do Código de Processo Penal - que nem sequer é aplicável ao processo no Tribunal Constitucional - apenas decorre a exigibilidade legal de que a decisão judicial “contenha” a data e as assinaturas dos membros do tribunal, nada dizendo sobre a sua legibilidade;

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 570/2012
Portuguese Constitutional Court dismisses claims regarding illegible signatures, excessive court fees, and prescription issues.
KI-generiert
824-A/12
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim citing illegible signatures as non-essential and imposes fine for bad faith litigation.
337/17.0T8PTL.G1
Portuguese court dismisses appeal claiming missing signatures, ruling electronic signatures via Citius are legally sufficient.
2597/08.8TALRS.L1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses claim for review of an appeal court decision confirming first instance judgment without dissenting vote.
00929/19. 2BEPRT
Appeal dismissed; eviction order suspended without good faith appearance due to missed 3-month filing deadline.
828/24.6T8GMR-A.G1
Court dismisses appeal confirming that a notarized signature recognition creates full proof of document authorship.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 213/2013

Processo n.º 60/13

2ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A., recorrente nos presentes autos vem, ao abrigo dos artigos 374.º, n.º 3, alínea e), e 668.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, arguir a nulidade do Acórdão deste Tribunal n.º 182/2013, de fls. 53 e ss., “por falta de assinatura legível”. Para o efeito, alega o seguinte:

« 1. No Venerando Acórdão consta in fine 3 (três) rubricas ilegíveis, sem aposição por meios mecanográficos ou mecânicos dos Ilustres Autores de tais rubricas…

2. O arguido e o Povo são os destinatários da Decisão e da Justiça conforme o art. 202 da Lei Fundamental.»

2. É aqui inteiramente aplicável a doutrina do Acórdão deste Tribunal n.º 570/2012, com as devidas adaptações. Assim:

Inexiste qualquer base legal de onde se retire o entendimento segundo o qual a ilegibilidade de uma ou mais assinaturas apostas no acórdão seria fundamento para a nulidade do mesmo;

Tão pouco existe qualquer obrigação legal de aposição por meios mecanográficos ou mecânicos das mesmas assinaturas;

Aliás, do próprio artigo 374.º do Código de Processo Penal - que nem sequer é aplicável ao processo no Tribunal Constitucional - apenas decorre a exigibilidade legal de que a decisão judicial “contenha” a data e as assinaturas dos membros do tribunal, nada dizendo sobre a sua legibilidade;

Igual exigência é formulada no artigo 668.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil;

Caso o reclamante tenha dúvidas, designadamente, quanto à identidade dos Senhores Conselheiros que assinaram o acórdão, poderá sempre consultar a ata da sessão em que foi votado e assinado o acórdão.

Nestes termos, decide-se indeferir a arguição de nulidade do acórdão n.º 182/2013 e condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 10 de abril de 2013. – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Joaquim de Sousa Ribeiro.