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600-A/11 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong judgment citation.

Geschäftsnummer 600-A/11
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court corrected a manifest clerical error in a prior decision that misidentified the judgment under review. The applicant had previously had their request dismissed due to a typo citing the wrong case number. The court ruled that such writing errors are permissible to correct under the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da LTC: The court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the correct legal instrument is referenced.

Schlagwörter

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clerical error correction manifest lapso Civil Procedure Code judgment citation retification of decision Rechtsverzögerung Rechtzeitigkeit der Rechtsschrift Berichtigung des Kanzleifehlers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
artigo 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
A retificação de tal tipo de erros de escrita é admissível ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC, sendo sempre certo que se trata de lapso manifesto.
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750/11.6TBVRS-F.E1
Insolvency appeal dismissed as untimely; urgent process rules do not extend filing deadlines. Urgency mandates speed but does not alter statutory time limits.
600-A/2011
Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's claim of just impediment regarding medical confidentiality and economic status.
116/22.2T9MGD.G1
Court allows late criminal appeal due to clerical error, treating it as a territorial jurisdiction issue.
679/99
Portuguese Constitutional Court dismisses a request for reform regarding time limits and legal aid costs.
321/12.0GCVNF-A.P1
Portuguese court dismisses appeal where defendant used lawyer appointment to improperly extend procedural deadlines.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 582/2012

Processo n.º 600-A/11

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

A., notificada que foi do Acórdão n.º 268/2012, proferido em 23 de maio de 2012, veio requerer a sua reforma «… nos termos do disposto no artº 669/2-a CPC, …», tendo, previamente, suscitado incidente de justo impedimento, com vista a justificar a admissibilidade extemporânea daqueloutro requerimento.

Tal pedido de reforma e justo impedimento veio a ser decidido pelo Acórdão n.º 556/12, de 21 novembro, tendo-se no respetivo dispositivo concluído da seguinte forma:

«…

7. Nos termos supra expostos, decide-se:

a) – julgar improcedente o ‘justo impedimento’ invocado;

b) – em consequência, ordenar o desentranhamento da reclamação que se pretendia ver interposta do Acórdão n.º 652/11, considerando-se, por isso, prejudicado o seu conhecimento;

c) – condenar a recorrente, como litigante de má fé, na multa que se fixa em 2 (duas) UCs.

…».

Sucede, porém, que por manifesto lapso, conforme se alcança da leitura do relatório e fundamentação do respetivo acórdão, designadamente do ‘Ponto 6.2 da fundamentação’, aquele dispositivo contém um manifesto erro de escrita na respetiva alínea b), porquanto, onde se escreveu ‘Acórdão n.º 652/11’, devia e pretendia escrever-se ‘ Acórdão n.º 268/12’.

A retificação de tal tipo de erros de escrita é admissível ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC, sendo sempre certo que se trata de lapso manifesto.

Assim, nos termos supra expostos, decide-se determinar a referida correção, ordenando se retifique a mencionada alínea b) do dispositivo e, em consequência, onde aí se escreveu ‘Acórdão n.º 652/11’ deve passar a constar ‘Acórdão n.º 268/12’.

Sem custas

Lisboa, 5 de dezembro de 2012. – J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro.