Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between appeal question and original decision ratio.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court notified parties to comment on whether the appeal question coincided with the ratio decidendi of the original decision. The appellant argued for non-consideration of the appeal based on this lack of coincidence. The court ultimately decided to proceed with the notification rather than immediately dismissing the appeal, pending the parties' response.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 213.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 213.º, n.º 2, alínea a), da CRP: An appeal is inadmissible if the question raised does not coincide with the ratio decidendi of the decision under appeal.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N.º 438/2012
Processo n.º 498/2011
2. Secção
Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias.
Lisboa, 26 de setembro de 2012.- J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.