Constitutional Court rejects request to clarify a summary decision based on prior jurisprudence under civil procedure rules.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court refused a request to clarify a summary decision that relied on prior jurisprudence. The applicant argued the decision was obscure or ambiguous, but the court found no actual obscurity or ambiguity in the text. Consequently, the court determined that the request for clarification must be denied under the relevant procedural codes.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 669.º, n.º 1, alínea a), Art. 716.º, n.º 1, CPC; Art. 69.º, LTC: A request for clarification of a judicial decision is granted only if the decision contains genuine obscurity or ambiguity, which must be concretely demonstrated by the applicant.
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KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 185/2012
Processo n.º 679-A/11
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 4 de abril de 2011.
2. Pela Decisão Sumária n.º 536/2011, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, negar provimento ao recurso. Notificado desta decisão, o recorrente reclamou para a conferência.
Pelo Acórdão n.º 559/2011, o Tribunal decidiu indeferir a reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada.
3. Notificado deste Acórdão, o recorrente requereu a aclaração do mesmo. Através do Acórdão n.º 614/2011, o Tribunal decidiu indeferir tal pedido.
O recorrente veio então arguir a nulidade do Acórdão n.º 559/2011, por falta de fundamentação. Extraído traslado, com remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães para prosseguirem os seus termos e decorrido o prazo de reclamação da conta de custas, foi proferido o Acórdão n.º 126/2012, com a seguinte fundamentação:
«7. O requerente vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 559/2011, convocando o artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Porém, por força do disposto no artigo 69.º da LTC, a arguição de nulidades de decisões proferidas por este Tribunal rege-se pelas normas do Código de Processo Civil.
O requerente questiona a fundamentação daquela decisão, por a mesma ter sido feita por remissão para acórdãos anteriormente proferidos, concluindo por omissão de pronúncia quanto às questões suscitadas no recurso interposto para este Tribunal. Ora, é o próprio artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, ao abrigo do qual foi proferida a decisão sumária confirmada pelo Acórdão n.º 559/2011, que admite a “simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal”.
8. Pelo exposto, decide-se indeferir a arguição da nulidade do Acórdão n.º 559/2011.».
4. Notificado deste Acórdão, o recorrente vem requerer “o esclarecimento de algumas dúvidas que lhe suscita a douta decisão sumária invocada”, com a seguinte argumentação:
«Descontextualizando-se diz-se:
“Ora, o artigo 78º, nº 5, da LTC, dispõe expressamente que, nestes casos, a decisão sumária “pode consistir em simples remissão para a anterior jurisprudência do Tribunal.”
Por tal a asserção supra referida, e com o devido e muito respeito suscita dúvidas e ambiguidades na sua compreensão, talvez por limitação pessoal que confessa, requerendo, por tal, que Vossa Excelência esclareça as dúvidas existentes, aclarando e esclarecendo as ambiguidades que com o devido respeito enferma as afirmações que integram o parágrafo em questão.»
5. O Ministério Público pronunciou-se, remetendo para a posição que assumiu aquando da arguição de nulidade do Acórdão n.º 559/2011.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
Decorre dos artigos 669.º, n.º 1, alínea a), e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 69.º da LTC que, proferida decisão, o recorrente pode pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.
Atendendo ao teor da “asserção” a que se reporta o reclamante e ao que devemos entender por obscuridade ou ambiguidade da decisão – “a decisão judicial é obscura quando, em algum passo, o seu sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações distintas” (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 533/2004 e 614/2011, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt) – é de concluir pelo indeferimento do requerido. Acresce que o reclamante não chega sequer a concretizar qualquer vício de obscuridade ou ambiguidade.
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se não aclarar o Acórdão n.º 126/2012.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta.
Lisboa, 12 de Abril de 2012.- Maria João Antunes – Carlos Pamplona de Oliveira – Gil Galvão.