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155/11 KI-generiert

Constitutional Court revokes lower court decision declaring tax penalty liability norms unconstitutional based on recent precedent.

Geschäftsnummer 155/11
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court revoked a lower court judgment that had declared specific tax penalty liability norms unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution argued these norms were constitutional, relying on the Court's own recent precedent which upheld similar liability mechanisms. Consequently, the lower court's decision was set aside to align with the established constitutional interpretation regarding administrative liability.

Legislator-Regeste

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), Art. 78-A n.º 1 LTC; The Constitutional Court must adhere to its own recent precedent when reviewing the constitutionality of norms, thereby invalidating prior decisions that contradict established jurisprudence.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Penalty Liability Administrative Responsibility Precedent Adherence Lower Court Revocation Public Prosecution Argument Constitutional Norms Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), LTC
Art. 78-A n.º 1 LTC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 437/11 de 3 de Outubro
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225/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.
216/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific penalty provisions.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
487/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality, rejecting challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 492/2011

Processo n.º 155/11

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

No Tribunal Tributário de Lisboa foi emitida sentença, em 18 de Janeiro de 2010, que, aplicando "jurisprudência recente do STA", julgou inconstitucionais as "normas dos artigos 7º-A do RJIFNA e 8º do RGIT", pelo que as desaplicou. Houve recurso directo para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, cujo objecto consiste nas aludidas normas "no segmento relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade". Recebido o recurso, o Ministério Público apresentou alegação, concluindo pela conformidade constitucional das normas desaplicadas. Não houve contra-alegação, importando decidir.

Acontece que o Plenário do Tribunal Constitucional, face a jurisprudência divergente das suas secções, decidiu, no Acórdão n.º 437/11 de 3 de Outubro, não julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora.

Por aplicação desta doutrina, que abrange ambas as normas desaplicadas, deve concluir-se que tais normas não são inconstitucionais, razão pela qual a sentença não poderá manter-se.

Em consequência, revoga-se, ao abrigo do artigo 78-A n.º 1 do LTC, a decisão recorrida que deverá ser reformulada de acordo com o precedente juízo. Sem custas.

Lisboa, 24 de Outubro de 2011.- Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos.