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57/11 KI-generiert

Constitutional Court dismisses applicant's claim for obscurity as a procedural abuse to delay case closure.

Geschäftsnummer 57/11
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the applicant's claim for manifest obscurity, ruling it was a procedural abuse intended to delay the process. The applicant, having been notified of a prior ruling, sought to obstruct the case's conclusion rather than address substantive legal issues. The court rejected this tactic and ordered the file returned to the lower tribunal with outstanding costs.

Legislator-Regeste

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Art. 84(8) L.T.C.; Art. 720 CPC: A claim for manifest obscurity filed solely to delay proceedings constitutes an abuse of process and is inadmissible.

Schlagwörter

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procedural abuse manifest obscurity delay tactics constitutional review case closure costs order inadmissible claim Durchlieferung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 84(8) L.T.C.
Art. 720 CPC
artigo 720º do Código de Processo Civil
Decide-se por isso, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, extrair traslado desde fls.
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217-A/12
Constitutional Court dismisses clarification request due to lack of genuine doubt regarding clear precedent.
541/10
Constitutional Court dismisses post-decision appeal as anomalous to prevent blocking final judgment of non-adoption.
50-A/16
Portuguese Constitutional Court dismisses a request to reform a non-admissibility decision due to lack of legal grounds.
150-A/16
Portuguese Constitutional Court dismisses a claimant's request to act as their own lawyer after a summary decision became final.
466-A/2001
Constitutional Court dismisses appeal due to lack of lawyer representation in procedural requests.

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Volltext

Acórdão 260/11

ACÓRDÃO N.º 260/2011

Processo n.º 57/11

1ª Secção

Relator: Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificado do Acórdão n.º 212/2011 o recorrente A. apresenta, contra o aresto, reclamação por obscuridade manifestamente improcedente, o que revela que o seu único propósito consiste em obstar à oportuna baixa do processo e ao trânsito da decisão recorrida.

Decide-se por isso, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, extrair traslado desde fls. 569 e seguintes até ao presente acórdão, inclusive, com nota da conta de custas em dívida, para que os autos possam ser devolvidos sem demora ao tribunal recorrido.

O traslado não será concluso ao relator enquanto se não mostrarem pagas as custas em dívida.

Lisboa, 1 de Junho de 2011.- Carlos Pamplona de Oliveira – Maria João Antunes – Gil Galvão.