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782/10 KI-generiert

Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to for-profit entities based on prior precedent.

Geschäftsnummer 782/10
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal challenging the denial of legal aid to a for-profit company. The lower court upheld the administrative decision that Article 7(3) of Law 34/2004 excludes such entities from legal protection. The Court confirmed this outcome by citing its own prior ruling (Acórdão 216/10), which established that the provision does not violate constitutional rights.

Legislator-Regeste

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Art. 7(3) of Law 34/2004; The Constitutional Court holds that the exclusion of for-profit entities from legal aid does not violate constitutional guarantees, confirming established precedent that such norms are not unconstitutional.

Schlagwörter

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legal aid denial for-profit entities constitutional review prior precedent judicial costs procedural dismissal legal protection Sozialversicherungsrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78.º-A of Law 28/82
Art. 70.º of Law 28/82
Art. 7.º, n.º 3 of Law 34/2004
Art. 12.º, n.º 2 of the Constitution
Art. 13.º of the Constitution
Art. 20.º, n.º 1 of the Constitution
Art. 32.º of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 216/10
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675/11
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that profit-seeking entities face unequal access to justice due to legal aid rules.
126/10
Constitutional court rejects claim that profit-seeking entities lack legal aid rights due to financial constraints.
84/10
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to for-profit entities, upholding statutory distinction.
829/11
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that denying legal aid to for-profit entities violates constitutional rights.
722/17
Constitutional Court rejects review of prior unconstitutionality ruling on profit-making entity legal protection. The court maintains the issue is simple and reconfirms previous decisions. The court upheld the summary decision declaring the norm unconstitutional. The court ruled the issue is simple and reconfirmed prior unconstitutionality rulings. The court rejected the review of the summary decision declaring the norm unconstitutional.

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Volltext

Acórdão 193/11

ACÓRDÃO N.º 193/2011[1]

Processo n.º 782/10

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. O relator proferiu a seguinte decisão sumária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC):

“1. A., Lda., com sede em Lisboa, impugnou no Tribunal Judicial de Vila Real a decisão do Instituto de Segurança Social, IP que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono. O indeferimento fundamentou-se no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, que nega o direito à protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos. Por sentença de 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Judicial de Vila Real (1.º Juízo) negou provimento à impugnação, mantendo a decisão do órgão administrativo que indeferira a pretensão da requerente.

A requerente interpôs recurso desta sentença para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), com vista à apreciação da inconstitucionalidade das norma do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2007, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

2. A questão de constitucionalidade que a recorrente pretende ver apreciada não é nova na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Com efeito, face à repetição de recursos semelhantes, a questão foi submetida ao Plenário do Tribunal que, pelo acórdão n.º 216/10, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Julho de 2010 e também disponível em www.tribunalconstitucional.pt, decidiu “não julgar inconstitucional, por violação dos artigos 12.º, n.º 2, 13.º, 20.º, 32.º, n.º 1 da Constituição, a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto”.

Assim, nada havendo que justifique a revisão dessa orientação do Plenário e remetendo para a fundamentação que desse acórdão consta e se reitera, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, só resta confirmar a decisão recorrida no que à questão de constitucionalidade respeita e negar provimento ao recurso.

3. Decisão

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas, em 7 sete unidades de conta de taxa de justiça.”

2. A recorrente reclamou para a conferência nos seguintes termos:

“(…) não se podendo conformar, com a aliás douta decisão sumária número 138/2011, prolatada nos autos no dia 25 de Fevereiro de 2011, de tal douta decisão sumária apresenta, ao abrigo da possibilidade conferida pelo artigo 78.º-A-3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), reclamação para a conferência.”

3. Nada dizendo a reclamante relativamente aos fundamentos da “decisão sumária” – a qual, aliás, se limita a adoptar a jurisprudência do Plenário do Tribunal sobre a mesma questão de constitucionalidade – nada cumpre acrescentar.

4. Decisão

Pelo exposto, julga-se a reclamação improcedente e condena-se a recorrentes nas custas com vinte unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Abril de 2011.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.

[1] Rectificado pelo Acórdão 298/2011