Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
621/10 KI-generiert

Constitutional Court grants a judge's request to withdraw from a case due to past professional relationship with the applicant.

Geschäftsnummer 621/10
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted a request for a judge to withdraw from a specific constitutional review case. The judge argued that his former role on a consultative council created a professional relationship with the applicant, who served as secretary. The court accepted these reasons as valid and ordered the judge's removal from the proceedings.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 29 of Law No. 28/82; Article 126(1)(2) of the Civil Procedure Code: A judge may be excused from intervening in a case if a professional relationship exists between the judge and the party, ensuring impartiality.

Schlagwörter

KI-generiert
judicial impartiality professional relationship judicial recusal constitutional review conflict of interest judge withdrawal procedural fairness fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 29 of Law No. 28/82
Article 126(1)(2) of the Civil Procedure Code
artigo 126.º do CPC
KI-generiert
220/2002
Constitutional court declares impediment due to conflicting roles in main and precautionary action.
64/13
Constitutional Court grants recusal of judge due to professional friendship with party under CPC and LOPC rules.
83-C/08
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request based on alleged conflict of interest in fraud case.
1339/2023
Constitutional Court grants judge's recusal request due to 40-year friendship with decision author.
416/12
Constitutional court dismisses claim for lawyer appointment due to lack of standing and procedural requirements.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 348/10

ACÓRDÃO N.º 348/2010

Processo n.º 621/10

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no artigo 126.º, n.º 1 (2ª parte) do Código de Processo Civil (CPC), pedido de dispensa de intervir no presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B., C. e D..

O pedido de escusa funda-se na circunstância de o referido magistrado, na qualidade de membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no período de 1998-2003, ter mantido relacionamento profissional com a recorrente, que secretariou as sessões daquele Conselho, pelo menos em parte desse período.

Reconhecendo como objectivamente pertinentes e ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC) e do n.º 1 (2.ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.

Lisboa, 6 de Outubro de 2010.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.