Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
279/10 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.

Geschäftsnummer 279/10
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a clerical error found in a prior decision dated July 13, 2010. The original text incorrectly cited 'Acórdão n.º 147/2009' when it should have referenced 'Acórdão n.º 262/2010'. The court applied Article 667 of the Civil Procedure Code to rectify this textual flaw without re-examining the merits of the underlying case.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal precedents and maintain procedural integrity.

Schlagwörter

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clerical error correction Civil Procedure Code textual rectification Constitutional Court ruling case number citation Berichtigung des Entscheids Klageänderung Begründung einer Praxisänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º do Código de Processo Civil
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Volltext

Acórdão 318/10

Acórdão n.º 318/2010

(rectificação de lapso do Acórdão n.º 292/2010)

Processo n.º 279/10

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

O acórdão proferido nestes autos em 13 de Julho de 2010 contém um lapso de processamento de texto que importa corrigir, nos termos do artigo 667.º, do Código de Processo Civil.

Assim, determina-se a seguinte correcção:

Na decisão (ponto 4), onde se diz “Acórdão n.º 147/2009”, deve dizer-se “ (…) Acórdão n.º 262/2010”.

Lisboa, 14 de Julho de 2010 – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos