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92/10 KI-generiert

Constitutional Court dismisses challenge to social security law clause regarding collective entities' legal protection.

Geschäftsnummer 92/10
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a constitutional complaint filed by a company against a social security decision denying legal protection. The applicant argued that Article 7(3) of Law No. 34/2004 violated constitutional equality and protection principles for collective entities. The court declined to rule on the constitutionality of the norm, citing a recent precedent that already found the provision constitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 7.º n.º 3 da Lei n.º 34/2004; Art. 12.º, n.º 2; Art. 13.º; Art. 20.º; Art. 32.º, n.º 1 da CRP: The Constitutional Court will not declare a norm unconstitutional if a recent precedent has already established its constitutionality.

Schlagwörter

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constitutional complaint social security law collective entities legal protection precedent binding non-examination constitutional review Rechtsgleichheit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 7.º n.º 3 da Lei n.º 34/2004
Art. 12.º, n.º 2 da CRP
Art. 13.º da CRP
Art. 20.º da CRP
Art. 32.º, n.º 1 da CRP
artigo 20.º, n.º 1 da CRP
artigo 12.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 216/2010
Constitutional Court declares Article 7(3) of Law 34/2004 unconstitutional for denying legal aid to profit-making legal entities.
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675/11
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that profit-seeking entities face unequal access to justice due to legal aid rules.
84/10
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to for-profit entities, upholding statutory distinction.
1020/09
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to profit-seeking legal entities.
782/10
Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to for-profit entities based on prior precedent.
958/08
Portuguese Constitutional Court rejects claim that law denying legal aid to profit-making entities violates equality and effective access to justice.

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Volltext

Acórdão 236/10

ACÓRDÃO N.º 236/2010

Processo n.º 92/10

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I − Relatório

1. A., Lda. impugnou judicialmente a decisão proferida pela Segurança Social que rejeitou liminarmente o seu pedido de protecção jurídica. Tendo visto a pretensão indeferida pelo Tribunal Judicial de Tavira, e por inconformada, vem agora interpor recurso para o Tribunal Constitucional pedindo a declaração de inconstitucionalidade da “norma insíta no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2004 por violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da CRP e o princípio da igualdade que pode, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da CRP, ser aplicado às pessoas colectivas.”

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

2. Sobre a concreta questão de constitucionalidade que se perfila nos autos exarou recentemente o Plenário deste Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 216/2010 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), decidindo não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º nº 3 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto.

III – Decisão

3. Assim, em aplicação do exarado no aludido aresto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional, por violação dos artigos 12.º, n.º 2, 13.º, 20.º, 32.º, n.º 1 da Constituição, a norma do artigo 7.º nº 3 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto;

b) Julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC.

Lisboa, 16 de Junho de 2010

José Borges Soeiro

Gil Galvão

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos