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991/07 KI-generiert

Constitutional Court corrects a manifest date error in a previous ruling under civil procedure law.

Geschäftsnummer 991/07
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rectified a manifest error in the date of a prior judgment within the same proceedings. The parties argued that the document was dated 2009 instead of 2010, creating a procedural inconsistency. The court applied the relevant civil procedure code to correct the date to 13/1/2010, ensuring the timeline aligns with the actual decision date.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct manifest errors in the date of a judgment when such errors are evident and do not affect the substance of the decision.

Schlagwörter

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manifest error correction judicial date rectification civil procedure law procedural timeline Constitutional Court ruling

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º do Código de Processo Civil
artigo 667.º do Código de Processo Civil
Verificando-se que, por lapso manifesto, o acórdão n.º 25/2010, proferido neste processo, se encontra erradamente datado, rectifica-se esse lapso, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, passando a constar “13/1/2010” onde figura “13/1/2009”.

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Volltext

Acórdão 43/10

ACÓRDÃO N.º 43/2010

(Rectifica a data do acórdão n.º 25/2010)

Processo n.º 991/07

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se que, por lapso manifesto, o acórdão n.º 25/2010, proferido neste processo, se encontra erradamente datado, rectifica-se esse lapso, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, passando a constar “13/1/2010” onde figura “13/1/2009”.

Lx., 3/2/2010

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Carlos Fernandes Cadilha

Gil Galvão