Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the cited labor law statute.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a material writing error in a prior decision dated September 28, 2009. The original judgment incorrectly cited the Labor Code instead of Law No. 7/2009 in its operative part. The court applied Article 667 of the Code of Civil Procedure to mandate the rectification of this clerical mistake.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 667.º do C.P.C.; The court has the authority to correct material errors in its own judgments when such errors arise from a clerical lapse, provided the substantive legal reasoning remains unaffected.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
Acórdão 601/09
ACÓRDÃO Nº 601/2009
(Rectifica erro material do Acórdão n.º 490/09)
Processo n.º 448/09
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Rectificação de lapso de escrita
No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., importa rectificar este lapso de escrita.
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Pelo exposto, determina-se que na parte decisória do acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, passe a constar “da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro”, onde se escreveu “do Código de Trabalho”.
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Notifique.
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Lisboa, 18 de Novembro de 2009
João Cura Mariano
Benjamim Rodrigues
Joaquim de Sousa Ribeiro
Rui Manuel Moura Ramos