Constitutional Court corrects a clerical error in a prior judgment regarding a party's name.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court corrected a clerical error in previously issued judgments by amending the name of one of the parties. The procedural flaw involved a manifest omission in the designation of 'B.1' instead of 'B.' as required by the Civil Procedure Code. The court exercised its power to rectify this administrative mistake without altering the substantive rights of the involved parties.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 667.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own prior judgments to ensure the accurate identification of parties.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
Acórdão 407/09
ACÓRDÃO N .º 407/09
Processo n.º 504/09
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando-se que nos acórdãos do Tribunal proferidos no presente processo – acórdãos n.ºs 322/2009 e n.º 392/2009 – se cometeu um lapso manifesto na indicação do nome de um dos recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil, corrige-se essa indicação passando a constar “B.1” onde se escreveu “B.”.
Lx., 30/7/2009
Vítor Gomes
Ana Maria Guerra Martins
Gil Galvão