Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
739/08 KI-generiert

Constitutional Court dismisses post-decision requests as manifestly unfounded procedural incidents under CPC Art. 720.

Geschäftsnummer 739/08
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the applicant's final request to reform a prior decision and comply with Article 245 of the Criminal Procedure Code. The applicant had previously challenged procedural nullities regarding the Public Prosecutor's absence and the handling of preliminary questions, all of which were denied. The Court determined that these subsequent requests constituted manifestly unfounded post-decision incidents and ordered them to be processed separately under specific procedural rules.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 720.º n.º 1 do CPC; Art. 84.º n.º 8 da LTC: Post-decision requests that are manifestly unfounded must be processed separately as distinct incidents.

Schlagwörter

KI-generiert
post-decision incident manifestly unfounded procedural nullity Criminal Procedure Code separate processing remission of incident procedural reform formelle Nichtigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 720.º n.º 1 do CPC
Art. 84.º n.º 8 da LTC
artigo 245.º do CPP
319, bem como o cumprimento do “disposto no artigo 245.º do CPP”.
KI-generiert
1544/16.8T8ALM.L1.S1
Portuguese court rejects nullity claim for omission of pronouncement regarding factual findings and legal arguments.
TC_19990268
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that Supreme Court violated civil procedure by addressing a real, not virtual, legal norm.
1149/06.1TAOLH-A.L1.S1
Portuguese Supreme Court denies appeal allowing civil procedural rules to apply subsidiarily to a criminal judgment.
02P1091
Portuguese Supreme Court rejects criminal appeal for lack of motivation and procedural error regarding jurisdictional exhaustion.
TC_19950434
Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of constitutional question raising in prior proceedings.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 259/09

ACÓRDÃO Nº 259/2009

Processo n.º 739/08

2ª Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. foi, em 29.10.2008, proferida decisão sumária que determinou o não conhecimento do objecto do recurso (cfr. fls. 302/303).

A fls. 306, o recorrente veio dizer que o Relator não havia apreciado uma “questão prévia” constante do requerimento de interposição do recurso, suscitando a respectiva nulidade processual e requerendo fossem anulados os termos subsequentes.

Por despacho de fls. 309 foi indeferido o pedido de declaração da alegada nulidade processual.

Por requerimento de fls. 311, veio o recorrente prestar um “esclarecimento” respeitante ao requerimento decidido pelo despacho de fls. 309.

Por despacho de fls. 314 foi decidido que o tribunal não podia conhecer do referido “esclarecimento” que respeitava a requerimento sobre o qual já tinha recaído despacho e salientando-se que, ainda que assim não fosse, sempre o referido “esclarecimento” seria insusceptível de modificar o então decidido.

Por requerimento de fls. 316/317 veio o recorrente requerer uma rectificação e suscitar uma “nulidade processual” traduzida na falta de intervenção do representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional.

Por despacho de fls. 319 foi indeferida a referida rectificação e julgada não verificada a aludida nulidade.

Finalmente, por requerimento de fls. 322/323, veio agora o recorrente requerer a “reforma” do despacho de fls. 319, bem como o cumprimento do “disposto no artigo 245.º do CPP”.

2. Afigura-se manifesto que o último requerimento apresentado, tal como os anteriores, constitui um incidente pós-decisório manifestamente infundado.

Pelo que se justifica seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 720.º, n.º 1, do CPC, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC.

3. Pelo exposto, determina-se que:

a)

b)

Lisboa, 26 de Maio de 2009

Joaquim de Sousa Ribeiro

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos