Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
996/08 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error identifying the lower court in a previous ruling.

Geschäftsnummer 996/08
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court corrected a clerical error in a prior decision that incorrectly named the Supreme Court of Justice instead of the Court of Appeal of Porto. The parties did not contest the rectification, as the error was purely material and did not affect the merits. The court granted the request to amend the record to ensure legal accuracy.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 233.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct material errors in its own decisions or those of lower courts when such errors do not affect the outcome of the case.

Schlagwörter

KI-generiert
clerical error material defect rectification Constitutional Court procedural correction Revision eines Entscheids Anerkennung des Entscheides Justizirrtum

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 233.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 97/09

ACÓRDÃO Nº 97/2009

Processo n.º 996/08

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos foi tirado, em conferência, o Acórdão nº 63/09, a 9 de Fevereiro de 2009, no qual, por lapso, se indica como tribunal a quo o Supremo Tribunal de Justiça”, em vez do Tribunal da Relação do Porto, pelo que, pelo presente acórdão, se procede à rectificação deste erro material.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão