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213/08 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the year of legislative approval.

Geschäftsnummer 213/08
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a prior judgment dated January 20, 2009, which contained a typographical error. The original text incorrectly cited the year 2008 instead of 1992 when describing the legislative process of a specific proposal. The court determined that this discrepancy was a mere clerical mistake rather than a substantive legal flaw, necessitating the rectification of the date to accurately reflect the historical timeline.

Legislator-Regeste

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Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments when such mistakes are evident and do not affect the substance of the decision, ensuring the accuracy of legal records.

Schlagwörter

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clerical error correction judicial rectification typographical mistake Constitutional Court power procedural correction legislative history judicial integrity Berichtigung des Kanzleifehlers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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333/2021
Constitutional Court corrects prior judgment for material writing errors under Civil Code and Civil Procedure Code.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
TC_19970646
Constitutional Court denies rectification when lower court correctly applies mandatory invalidity declaration limits.
1094/2015
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in the date of a previous ruling from May to June 2016.
TC_20040021
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for failing to identify the correct Supreme Court decision as the subject of review.

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Volltext

Acórdão 59/09

ACÓRDÃO Nº 59/2009

Processo n.º 213/08

Plenário

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Rectificação de lapso de escrita

Na fundamentação do acórdão n.º 30/2009, proferido em 20-1-2009, no processo de fiscalização sucessiva abstracta acima referenciado escreveu-se a dado passo:

“Esta Proposta deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de Maio de 2008 e depois de um parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em 22 de Junho de 1992, foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e, finalmente, em votação final global na sessão plenária do dia 17 de Junho de 1992.”

A referência ao ano, na data de “11 de Maio de 2008”, deveu-se a mero lapso de escrita que importa rectificar, devendo passar a constar o ano de “1992”, onde se escreveu “2008”.

*

Decisão

Pelo exposto determina-se a rectificação do acórdão n.º 30/2009 proferido por este Tribunal em 20-1-2009, devendo passar a constar “11 de Maio de 1992”, onde se escreveu “11 de Maio de 2008”.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2009

João Cura Mariano

Vítor Gomes

José Borges Soeiro

Ana Maria Guerra Martins

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Carlos Fernandes Cadilha

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos