Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
230/08 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses a claim against a summary decision due to lack of specific grounds.

Geschäftsnummer 230/08
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected a request to review a summary decision made by the relator judge. The appellant filed a formal claim without providing any specific arguments or grounds to challenge the ruling. The court determined that the claim was inadmissible because it failed to demonstrate any reason for altering the original judgment.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 78-A, paragraph 3 of the Constitutional Court Law; A claim against a summary decision is inadmissible if it lacks specific grounds or fails to demonstrate reasons for altering the judgment.

Schlagwörter

KI-generiert
summary decision review lack of specific grounds inadmissible claim Constitutional Court Law procedural requirements Verfassungsbeschwerde im Ausland Rüge verfassungsmässiger Rechte Beschwerdelegitimation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 78-A, paragraph 3 of the Constitutional Court Law
70.º e n.º 3 do art. 78.ºA da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vem
Article 70, paragraph 3 of the Constitutional Court Law
nos termos do n.º 3 do art. 70.º e n.º 3 do art.
Article 78, paragraph 3 of the Constitutional Court Law
70.º e n.º 3 do art. 78.ºA da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vem
KI-generiert
335/16
Portuguese Constitutional Court declares CPL appeal ban unconstitutional after acquittal reversal.
515/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with specific object requirements for constitutional review requests.
364/2007
Constitutional Court dismisses claim for conference review due to lack of new legal arguments.
876/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure articles as constitutionally conforming.
211/16
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for full trial, ruling it cannot review merits of lower court decisions.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 234/08

ACÓRDÃO Nº234/2008

Processo n.º 230/08

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Relatório

Do acórdão de 9 de Janeiro de 2008 do Supremo Tribunal de Justiça (a fls. 336 a 347) recorreu A. para o Tribunal Constitucional (a fls. 351 e 352), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, invocando violação grave dos direitos de defesa do arguido.

Por decisão sumária (fls. 416 a 424) proferida ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso.

Notificado da decisão sumária o recorrente apresentou requerimento com o seguinte teor (a fls. 428):

“[…]

nos termos do n.º 3 do art. 70.º e n.º 3 do art. 78.ºA da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vem

Reclamar para a Conferência

da douta Decisão Sumária proferida pelo Mui Digníssimo Juiz Conselheiro Relator

[…].”

O representante do Ministério Público junto deste tribunal respondeu (a fls. 432), defendendo que a presente reclamação carece manifestamente de fundamento termos em que deverá confirmar-se, por inteiro, a decisão reclamada.

2. Fundamentação

Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, da decisão sumária do relator pode reclamar-se para a conferência.

O recorrente apresentou requerimento no qual manifesta a intenção de reclamar da decisão sumária proferida pelo relator para a conferência sem, no entanto, formular qualquer pedido e expor a respectiva fundamentação.

Não infirmando o reclamante as razões da decisão sumária reclamada, e não se vislumbrando motivo para alterar o julgado, é de indeferir a reclamação.

3. Decisão

Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC.

Lisboa, 21 de Abril de 2008

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão