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563/07 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.

Geschäftsnummer 563/07
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct specific clerical errors in a previous civil judgment concerning prescription and spelling. The errors involved changing 'imprescritibilidade' to 'prescritibilidade', 'criticas' to 'críticas', and fixing a grammatical phrase regarding the husband. The court decided to notify the parties of these corrections to ensure the legal record accurately reflects the original intent.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in prior judgments to ensure legal accuracy without re-examining the merits.

Schlagwörter

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clerical errors correction of judgment Civil Procedure Code Constitutional Court prescription terminology spelling correction notified parties Berichtigung des Kanzleifehlers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:
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2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

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Volltext

Acórdão 25/08

ACÓRDÃO N.º 25/2008

Processo n.º 563/07

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo. Magistrado do Ministério Público e Recorridos A. e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:

– a folhas 8, no segundo parágrafo e na segunda linha, onde consta: “imprescritibilidade” deverá passar a constar “prescritibilidade”;

– a folhas 19, na primeira linha do segundo parágrafo, onde consta “criticas” deverá passar a constar “críticas”;

– finalmente, na mesma folha 19, no quarto parágrafo, segunda linha, onde consta “marido desta acarreta tem”, deve passar a constar “marido desta tem,”.

Notifique.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2008

José Borges Soeiro

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos