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927/06 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal for non-advocate due to lack of lawyer representation under procedural rules.

Geschäftsnummer 927/06
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appellant's appeal because the request was not signed by a lawyer, violating procedural requirements. Although the appellant argued for suspension pending a separate administrative ruling, the court noted the absence of legal representation in all submissions. Consequently, the court refused to examine the merits, citing the mandatory rule that such appeals require a lawyer to proceed.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 83(1) LTC: Appeals to the Constitutional Court must be represented by a lawyer; requests lacking such representation cannot be examined by the court.

Schlagwörter

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Constitutional Court procedure Lawyer representation requirement Non-advocate appellant Procedural dismissal Legal aid absence verfassungsmässige Anforderung Verfassungsbeschwerde im Ausland Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 33 CPC
Art. 83(1) LTC
Art. 78-B(2) LTC
artigos 33º do Código de Processo Civil
54 dos presentes autos, o recorrente foi notificado para, em dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 33º do Código de Processo Civil e 83º, nº 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional).

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão de 24-V-2001 do Tribunal Central Administrativo
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165/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for rehearing due to lack of argumentation against summary decision's reasoning.
TC_20030630
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of a court order requiring legal representation for a constitutional appeal.
540/2024
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to amnesty age limit of 16 to 30 years as constitutional.
806/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge to criminal code article due to lack of normative interpretation application.
813/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that procedural law interpretation was unconstitutional and irrelevant to the appeal decision.

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Volltext

Acórdão 04/07

ACÓRDÃO N.º 4/2007

Processo nº 927/06

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), mediante requerimento subscrito pelo próprio.

2. Por despacho da relatora, invocando a informação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, constante de fl. 54 dos presentes autos, o recorrente foi notificado para, em dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 33º do Código de Processo Civil e 83º, nº 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional).

3. Notificado deste despacho, o recorrente veio requerer que “seja decretada a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final do Proc. nº 213/2002 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde se encontra requerida contenciosamente a declaração da nulidade da deliberação administrativa invocada” (fl. 92).

4. Por despacho da relatora decidiu-se não tomar conhecimento do requerido, uma vez que o referido requerimento também não se mostra subscrito por advogado (fl. 95).

5. Notificado deste despacho, o recorrente veio requerer que “lhe sejam especificados os fundamentos da decisão ora notificada”, considerando que é “facto incontrovertível que o signatário documenta o seu requerimento em causa, indirectamente – mas desde já protesta apresentar nova cópia desse aresto, se julgado necessário – com o Acórdão de 24-V-2001 do Tribunal Central Administrativo que decretou a suspensão da eficácia da controvertida deliberação da suspensão da sua inscrição como advogado” (fl. 98).

6. Atendendo ao conteúdo do requerimento que antecede, este equivale a reclamação para a conferência do despacho proferido a fl. 95 dos presentes autos (artigo 78º-B, nº 2, da LTC), pelo qual se decidiu não tomar conhecimento do requerido, por não se mostrar subscrito por advogado o respectivo requerimento.

Porém, face à informação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, constante de fl. 54 dos presentes autos, e ao disposto no nº 1 do artigo 83º da LTC, não se pode tomar conhecimento da presente reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 9 de Janeiro de 2007

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício