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814/05 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal as it lacks subject matter jurisdiction per prior precedent.

Geschäftsnummer 814/05
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal regarding collective bargaining clauses affecting social security rights. The appellant sought review of specific clauses in a bank sector collective agreement, arguing they violated constitutional social security provisions. The Court declined to examine the merits because a prior decision established it lacks jurisdiction over this specific subject matter.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(b) Const.; Art. 70(1)(b) LCTC: The Constitutional Court cannot examine the subject of a resource if it is not constituted by norms within its constitutional and statutory jurisdiction, as previously determined.

Schlagwörter

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constitutional jurisdiction subject matter limitation collective bargaining social security rights prior precedent binding inadmissible appeal tribunal competence Bankenrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(b) of the Constitution
Art. 70(1)(b) of the Law of the Constitutional Court
Art. 75(2) of Law No. 28/82
art. 63º da Constituição
artigo 280º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 224/2005
Constitutional Court rejects collective agreement clauses as norms, allowing only individual acts for constitutional review.
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1332/2023
Constitutional court dismisses appeal for lack of admissibility due to failure to raise constitutional issue at lower court.
1002/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-application of criminal procedure articles due to procedural timing and lack of application.
228/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review for lack of correspondence with lower court's ratio decidendi.
606/11
Portuguese Constitutional Court dismisses claim challenging a court decision for alleged violation of the presumption of innocence principle.
24/21
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge as the lower court decision had already become final.

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Volltext

Acórdão 407/06

ACÓRDÃO N.º 407/2006

Processo n.º 814/05

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

(Maria Fernanda Palma)

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Junho de 2005, pretendendo que este Tribunal aprecie as normas das "cláusulas 136ª a 144ª do ACTV [Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário], porquanto a efectivação do direito à Segurança Social, prevista no art. 63º da Constituição, não pode ser objecto de contratação colectiva".

A recorrida, B., SA, suscitou, para o que agora releva, a questão da intempestividade do recurso. Não tem, porém, razão, como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 75º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

2. Como se decidiu, em Plenário, no acórdão n.º 224/2005 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional não "pode conhecer do objecto do presente recurso, por ele não ser constituído por normas, na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional"..

Assim, pelas razões constantes do acórdão 224/05, decide-se não se conhecer do objecto do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 5 de Julho de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Benjamim Rodrigues

Gil Galvão

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Maria Fernanda Palma (vencida nos termos da posição assumida no Acórdão n.º 224/05 e das declarações de voto apostas aos Acórdãos n.º 214/94, 368/97 e 580/04 deste Tribunal).

Rui Manuel Moura ramos, vencido nos termos da declaração que apus ao Acórdão n.º 224/2005.

Maria João Antunes (vencida nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 224/2005).

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 224/2005).

Mário José de Araújo Torres (vencido pelas razões expostas no voto aposto ao Acórdão n.º 224/2005

Artur Maurício