Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
288/05 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal due to applicant's failure to appoint mandatory counsel and procedural delay.

Geschäftsnummer 288/05
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the applicant's constitutional complaint after finding that the applicant failed to appoint the mandatory lawyer required by law. The court noted that subsequent procedural activity by the applicant demonstrated an intent to delay the case's transmission to the lower court. Consequently, the court ordered the removal of the case file to allow for further analysis of the applicant's new request.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 84º n.º 8 da Lei n.º 28/82; Art. 720º n.º 2 do Código de Processo Civil: A failure to appoint mandatory counsel and the subsequent conduct of the parties may justify the dismissal of a constitutional complaint for procedural impropriety.

Schlagwörter

KI-generiert
mandatory counsel requirement constitutional complaint dismissal procedural delay tactics Tribunal Constitucional legal representation obligation fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Rückzug des Rechtsbegehrens Recht auf einen Verteidiger

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 84º n.º 8 da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro
Art. 720º n.º 2 do Código de Processo Civil
KI-generiert
549/02
Constitutional court dismisses appeal due to applicant's failure to appoint mandatory counsel and procedural delay.
742/2004
Constitutional Court dismisses request to clarify final extinction decision due to procedural abuse.
TC_20000547
Constitutional court dismisses constitutional complaint due to applicant's failure to appoint a lawyer and procedural misconduct.
654/07
Constitutional appeal dismissed due to failure to pay court costs and lack of legal representation.
642/01
Constitutional Court dismisses claim to block process closure due to expired lawyer appointment deadline.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 236/06

ACÓRDÃO N.º 236/2006

Processo n.º 288/05

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional:

Em 13 de Dezembro de 2005 – fls. 446 – foi preferido acórdão a indeferir reclamação do recorrente A. e a julgar extinta a presente instância do recurso de inconstitucionalidade, em virtude de o mesmo recorrente não haver constituído advogado que exercesse o patrocínio, aqui obrigatório.

A actividade processual do recorrente, posterior a esse acórdão, demonstra o propósito de protelar a remessa do processo ao Tribunal recorrido e a tramitação subsequente.

Assim, por força do disposto nos artigos 84º n.º 8 da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro e 720º n.º 2 do Código de Processo Civil, deve extrair-se traslado para que possa ser analisado o requerimento agora apresentado pelo recorrente.

Para esse efeito, extraia certidão do que consta dos autos desde fls. 432 até 451, e desentranhe o que consta desde fls. 452 inclusive até ao presente acórdão.

Junte ao processo principal certidão do presente acórdão e remeta os autos ao Tribunal recorrido.

Lisboa, 29 de Março de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos