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414/05 KI-generiert

Constitutional Court corrects its own judgment text to replace 'Tribunal Tributário' with 'Tribunal Constitucional'.

Geschäftsnummer 414/05
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court issued a procedural correction to rectify an error in its previous judgment text. The original document mistakenly identified the court as the '2nd Section of the Tax Tribunal' rather than the Constitutional Tribunal. The court exercised its authority under the Civil Procedure Code to amend this specific textual inaccuracy without costs.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct its own judgments to fix clerical errors regarding the court's designation when such errors arise from the application of specific legal provisions.

Schlagwörter

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procedural correction clerical error court designation Civil Procedure Code judgment rectification

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art.
Art. 69º da Lei n.º 28/82

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Volltext

Acórdão 221/06

ACÓRDÃO N.º 221/2006

Processo nº 414/05

2ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 175/2006, a expressão existente, logo no seu início, “2ª Secção do Tribunal Tributário” por “ 2ª Secção do Tribunal Constitucional”, introduzindo-se esta rectificação no texto original.

Sem custas.

Lisboa, 23 de Março de 2006

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos