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211 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request and cost complaint as procedurally improper and untimely.

Geschäftsnummer 211
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a request for legal clarification regarding a prior judgment and a complaint about court costs. The applicant failed to identify specific ambiguous passages in the cited decision and did not demonstrate any legal inconsistency with the cost account. Consequently, the court ruled that both requests were manifestly inadmissible due to lack of merit and procedural timeliness.

Legislator-Regeste

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Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil; Art. 60.º do Código das Custas Judiciais: A requisição de esclarecimento é improcedente quando não se apontam vícios de ambiguidade ou obscuridade, e a reclamação de contas é inadmissível se não demonstrar desarmonia legal ou for interposta fora do prazo legal.

Schlagwörter

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clarification request court costs complaint procedural inadmissibility timeliness requirement constitutional review legal ambiguity civil procedure code unnötige Kosten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
Art. 60.º do Código das Custas Judiciais
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493-A/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses late claim for fee exemption citing procedural time limits and lack of prior verification.
199/2005
Constitutional Court dismisses ungrounded requests for clarification and cost reduction in a concrete constitutional review case.
TC_20030251
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for clarification and nullity regarding a non-admission decision.
1120/15
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a Supreme Court criminal judgment as procedurally inadmissible under civil procedure rules.
58-A/05
Portuguese Constitutional Court dismisses claim against court costs due to lack of legal remedy after final judgment.

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Volltext

Acórdão 180/06

ACÓRDÃO N.º 180/2006

Processo n.º 211‑A/99

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. Por requerimentos apresentados em 1 de Março de 2006, veio A.: (i) requerer, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, que “seja aclarado qual o fundamento jurídico‑legal” do Acórdão n.º 101/2006, que indeferira, por manifesta improcedência, reclamação contra o despacho do relator, de 14 de Dezembro de 2005 (que, constatando o trânsito em julgado do despacho de 9 de Novembro de 2005 – que julgara extinta a reclamação deduzida nos termos do artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei do Tribunal Constitucional –, indeferira pedido de indagações sobre a eventual ocorrência de causa de inutili­dade superveniente da lide e determinara a remessa dos autos ao tribunal a quo, após cumprimento das formalidades legais); e (ii) reclamar, ao abrigo do artigo 60.º do Código das Custas Judiciais, de conta que não identifica.

2. O pedido de aclaração é manifestamente improcedente, uma vez que o recla­mante não assaca a qualquer passagem do Acórdão n.º 101/2006 vícios de ambiguidade (por se prestar a interpretações diferentes) ou de obscuridade (por ser ininteligível o seu sentido).

Quanto à “reclamação da conta”, o reclamante não imputa à elaboração da conta n.º 1286/2005 (única constante deste processo) qualquer desarmonia com as disposições legais aplicáveis. Mesmo admitindo que, com a dedução dessa reclamação, o reclamante não pretendia impugnar a correcção material das operações integradoras da conta, mas antes o acto processual de remessa dos autos à conta, esta impugnação seria manifestamente extem­porânea, uma vez que a conta foi notificada ao reclamante em 21 de Dezembro de 2005.

3. Em face do exposto, indeferem‑se o “pedido de aclaração” de fls. 32 e 33 e a “reclamação da conta” de fls. 34 e 35.

Custas pelo reclamante, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 8 de Março de 2006.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos