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32/2006 KI-generiert

Constitutional Court rejects second claim for nullity as procedural mechanism does not exist after first rejection.

Geschäftsnummer 32/2006
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to declare a previous ruling null and void. The applicant argued that Article 78-A of the Constitutional Court Law was not fulfilled after the initial rejection of their claim. The court held that no legal provision allows a second claim for nullity following a rejection under Articles 76 and 77, rendering the request procedurally inadmissible.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A n.º 1 da Lei 28/82; Art. 77 da Lei 28/82: A reclamação para o Presidente do Tribunal Constitucional não é um meio impugnatório previsto após a rejeição de uma reclamação nos termos dos artigos 76 e 77 da Lei do Tribunal Constitucional.

Schlagwörter

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reclamação constitucional nulidade de acórdão Lei do Tribunal Constitucional procedimento recursal rejeição inicial artigo 78-A Tribunal Constitucional Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A n.º 1 da Lei 28/82
Art. 76 da Lei 28/82
Art. 77 da Lei 28/82
KI-generiert
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Volltext

Acórdão 136/06

ACÓRDÃO 136/2006

Processo nº 32/2006

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Após a prolação do Acórdão nº 78/2006 que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 76º e 77º da Lei do Tribunal Constitucional, o reclamante vem “reclamar” nos seguintes termos:

A., reclamante nos autos supra referenciados, tendo sido notificado do Douto Acórdão n° 78/2006 dessa Secção e Tribunal, vdo mesmo reclamar para o

Venerando Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional

O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

Venerando Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional

A. tendo sido notificado do douto Acórdão supra referido, verificou que não foi cumprido o disposto no nº 1 do artigo 78-A da Lei 28/82 de 15 de Novembro.

Em face do exposto requere-se a Vossa Excelência se digne declarar nulo e de nenhum efeito o douto Acórdão supra referenciado e ordenar se dê cumprimento ao disposto no n° 1 do artigo 78-A, da Lei 28/82 de 15 de Novembro.

(…)

O Ministério Público pronunciou‑se do seguinte modo:

1 - A presente impugnação é perfeitamente desprovida de sentido, apenas podendo explicar-se pelo facto de o reclamante desconhecer, em termos censuráveis, a tramitação do processo de reclamação, ali­cerçada na rejeição do recurso no Tribunal “a quo”, confundindo-o com a tramitação processual dos próprios recursos de constitucionali­dade.

2 - E sendo, deste modo, perfeitamente absurda a invocação do preceituado no artigo 78°-A, n° 1, da Lei do Tribunal Constitucional a propósito da reclamação regulada no artigo 77° da Lei n° 28/82.

Cumpre apreciar.

2. É manifesto que do Acórdão que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 76º e 77º da Lei do Tribunal Constitucional não cabe reclamação para o Presidente do Tribunal Constitucional. Na verdade, nenhuma norma prevê tal meio impugnatório.

A invocação do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional nenhuma pertinência tem nestes autos de reclamação que seguem a tramitação dos artigos 76º e 77º da mesma Lei.

É pois manifestamente improcedente o requerido, que apenas evidencia o desconhecimento dos mecanismos processuais no âmbito do recurso de constitucionalidade.

3. Em face do exposto, indefere‑se o requerido a fls. 42.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos