Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer representation under constitutional procedural rules.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the constitutional appeal extinct due to the applicant's failure to appoint a lawyer after notification. The applicant, A., requested suspension of proceedings but did not constitute a legal representative, violating mandatory procedural requirements. Consequently, the Court confirmed the initial decision to dismiss the appeal without examining its merits.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 83(1) of the Law of the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is extinguished if the applicant fails to appoint a lawyer after being notified to do so.
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Acórdão 89/06
ACÓRDÃO N.º 89/06
Processo n.º 120/01
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
A fls.124, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.
Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.
Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.
Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006
Vítor Gomes
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Artur Maurício