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186/02 KI-generiert

Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's claim due to lack of legal representation.

Geschäftsnummer 186/02
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional dismissed the applicant's claim because the request was not signed by a constituted lawyer. The applicant notified the court directly without legal counsel, violating procedural requirements under the Law of Organization, Functioning and Process of the Tribunal Constitucional. Consequently, the court declared the request unknown and assigned costs to the unrepresented party.

Legislator-Regeste

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Art. 78-B, nº 2 LTC; Art. 83º, nº 1 LTC: A constitutional claim must be presented by a constituted lawyer; failure to comply results in the non-knowledge of the request.

Schlagwörter

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legal representation requirement unrepresented applicant procedural dismissal constitutional claim lawyer constitution fehlende Unterschrift fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Nachweis des Anspruchs auf Prozesskostenhilfe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-B, nº 2 LTC
Art. 83º, nº 1 LTC
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Volltext

Acórdão 580/05

ACÓRDÃO N.º 580/2005

Processo n.º 186/02

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

A., notificado do teor do despacho de fl. 356, pelo qual se determinou a sua notificação para, em dez dias, constituir advogado, vem reclamar para a conferência, nos termos previstos no artigo 78º-B, nº 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

Verifica-se que a sua reclamação também não se mostra subscrita por advogado constituído.

Assim, considerando o disposto no nº 1 do artigo 83º da LTC, não se conhece do requerido.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Novembro de 2005

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício