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621/05 KI-generiert

Constitutional Court dismisses unreasoned appeal for conference under Article 78-A of the L.T.C.

Geschäftsnummer 621/05
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a request to transfer a summary decision to a full conference because the appellant failed to provide substantive reasons for their dissent. The appellant merely stated an intent to file the request without explaining the grounds for disagreement with the initial ruling. Consequently, the court confirmed the original decision to dismiss the appeal and imposed court costs on the appellant.

Legislator-Regeste

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Article 78-A, paragraph 3 of the Law of the Constitutional Court; A request for conference to review a summary decision must be substantiated with specific reasons for dissent, and failure to do so results in the dismissal of the request and confirmation of the original decision.

Schlagwörter

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Constitutional Court summary decision request for conference unreasoned appeal L.T.C. Article 78-A ungenügende Rechtsschrift Beschwerdelegitimation Rückzug des Rechtsbegehrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 78-A, paragraph 3 of the Law of the Constitutional Court

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 293/2001
Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of judicial remedies regarding a judge's suspension.
Acórdão n.º 120/2005
Constitutional Court dismisses appeal for lack of constitutional question and procedural requirements.
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358/07
Constitutional Court dismisses claim for conference review due to procedural non-compliance and baseless allegations of falsity.
69/24.2JELSB.L1-5
Portuguese court rejects appeal for drug trafficker, enforcing prison term due to high prevention needs.
875/2011
Constitutional Court dismisses claim for clarification of summary decision as it lacks normative object.
623/14
Portuguese Constitutional Court dismisses request for conference due to failure to identify the specific legal norm challenged.
1/22.8GAPTM.E2
Portuguese court dismisses appeal for conference due to lack of specific criticism against the summary decision.

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Volltext

Acórdão 525/05

ACÓRDÃO N.º 525/05

Processo n.º 621/05

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Notificado da decisão sumária que decidiu não tomar conhecimento do recurso, veio o recorrente, ora reclamante, A., apresentar um requerimento em que se limita a afirmar que “vem dela apresentar Reclamação para a conferência, nos termos do n.º 3 do artº 78º-A do L.T.C.”

2. Notificado o Ministério Público recorrido, disse o seguinte:

“[...] 1. A presente reclamação – deduzida sem que o reclamante expresse minimamente as razões da sua dissidência com a decisão reclamada – é manifestamente improcedente.

2. Pelo que deverá ser inteiramente confirmada a decisão sumária reclamada.”

Cumpre decidir.

II - Fundamentação.

3. – Como é jurisprudência pacífica deste Tribunal (veja-se, por exemplo, os acórdãos n.ºs 293/2001 e 120/2005, disponíveis na página Internet do Tribunal Constitucional, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), a reclamação prevista no artigo 78º-A n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões pelas quais discorda da decisão sumária reclamada.

No presente caso, o reclamante limita-se a afirmar que vem “apresentar Reclamação para a conferência, nos termos do n.º 3 do artº 78º-A do L.T.C.”

Ora, assim sendo, é manifesto que a reclamação não contém quaisquer razões de discordância relativamente à decisão reclamada, pelo que nada mais resta do que desatender a reclamação e confirmar inteiramente a decisão reclamada.

III - Decisão

Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada de não conhecimento do recurso.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 14 de Outubro de 2005

Gil Galvão

Bravo Serra

Artur Maurício