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1064/04 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses abuse of process request to block case closure via identical issues.

Geschäftsnummer 1064/04
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal dismissed a request to reform and declare null a prior judgment due to alleged abuse of post-decisional incidents. The applicant argued for procedural reform, while the Public Prosecutor characterized the actions as an artificial and repetitive attempt to obstruct the case's closure. The court ruled that the applicant's purpose was to prevent the process from concluding by continuously raising identical issues, violating urgent procedural rules.

Legislator-Regeste

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Art. 84(8) of the Constitutional Court Law; Art. 720 of the Civil Procedure Code: The court may dismiss a post-decisional incident when the applicant's purpose is to obstruct the process closure by repeatedly raising identical issues, constituting an abuse of procedural rights.

Schlagwörter

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abuse of process post-decisional incident repeated identical issues obstruction of closure Constitutional Court Law Civil Procedure Code procedural abuse Trennung von Verfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 84(8) of the Constitutional Court Law
Art. 720 of the Civil Procedure Code
Decreto-Lei 134/98
A questão em debate insere-se num procedimento urgentíssimo previsto no Decreto-Lei 134/98 de 15 de Maio e torna-se manifesto, atentos os motivos da renitência, o propósito do recorrente de obstar à baixa do processo mediante a permanente suscitação de questões idênticas à ora formulada.
artigo 720º do Código de Processo Civil
Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que o presente incidente se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido.
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800/04
Constitutional Court dismisses new request as abuse of process under Article 84(8) of the Law. The Court rejects the applicant's attempt to delay proceedings by raising identical issues. The decision allows the case to proceed to the lower court. The ruling establishes that persistent repetition of arguments constitutes an abuse of process. The Court cites Article 84(8) of the Law of the Constitutional Court. The applicant's request for clarification is inadmissible due to procedural abuse. The case is now returned to the lower court for final resolution. The decision emphasizes judicial efficiency and procedural integrity. The Court applies the principle of good faith in litigation. The ruling prevents unnecessary delays in constitutional review processes.
970/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses request to annul prior ruling to delay case execution.
958/2003
Constitutional Court dismisses procedural abuse claims to prevent delay tactics in constitutional review proceedings.
541/10
Constitutional Court dismisses post-decision appeal as anomalous to prevent blocking final judgment of non-adoption.
327-A/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against prior ruling on procedural admissibility.

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Volltext

Acórdão 317/05

ACÓRDÃO N.º 317/05

Processo n.º 1064/04

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Apresenta o recorrente um requerimento a pedir a reforma e a declaração de nulidade do acórdão de 08 de Março de 2005, ao que o representante do Ministério Público responde, qualificando a actuação da entidade recorrente como "de uso abusivo dos incidentes pós-decisórios previstos no Código de Processo Civil, desviando-os da sua típica funcionalidade para permitir uma artificiosa e reiterada impugnação do acórdão proferido pela conferência".

A questão em debate insere-se num procedimento urgentíssimo previsto no Decreto-Lei 134/98 de 15 de Maio e torna-se manifesto, atentos os motivos da renitência, o propósito do recorrente de obstar à baixa do processo mediante a permanente suscitação de questões idênticas à ora formulada.

Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que o presente incidente se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido.

Para esse efeito, extraia-se traslado com certidão das peças processuais: fls. 679/698, 703/714, 738/753, 777/779, 814/822, 826, 831, 833/846, 848/851, 856/862, 870/871, 873/874, 879/887, 891/898, 911/917, 929/934, 944, 945/946 e do presente acórdão.

Lisboa, 8 de Junho de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos