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24/05 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal for failing to raise constitutional challenge timely before lower court.

Geschäftsnummer 24/05
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the appellants' claim challenging the expiration period in the Expropriation Code. The appellants argued the period starts only upon knowledge of the fact, but failed to formally raise the constitutional issue before the Administrative Court. The Court held that constitutional challenges must be raised appropriately before the lower tribunal to be admissible. Consequently, the appeal was dismissed for procedural non-compliance.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 72(2) LTC: Constitutional challenges must be raised appropriately before the lower tribunal; failure to do so renders the appeal inadmissible.

Schlagwörter

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constitutional challenge procedural admissibility expiration period expropriation code timely objection lower court duty inadmissible appeal Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 72(2) LTC
Art. 76(4) LTC
Art. 2(1) Constitution
Porém, o recurso não foi admitido no Tribunal recorrido, conforme despacho de fls. 255 e ss., sendo deste despacho que os recorrentes reclamam, ao abrigo do disposto no artigo 76º n.
Art. 20 Constitution
Art. 62 Constitution

Zitierte Rechtsprechung

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Supreme Administrative Court, Full Section, 28 October 2004
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1087/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim against summary decision regarding admissibility of tax appeal.
TC_19940387
Constitutional review dismissed because the applicant failed to properly raise the constitutional issue before the administrative court.
TC_20040103
Constitutional Court rejects abstract review request because the challenged civil code article was not the decisive legal basis for the lower court's judgment.
292/91
Constitutional claim dismissed for late raising of unconstitutionality after judicial power exhausted.
96A559
Portuguese court dismisses appeal for procedural irregularity in wrong claim formulation under Civil Procedure Code.

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Volltext

Acórdão 62/05

ACÓRDÃO N.º 62/05

Processo n.º 24/05

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A. e B. pretendem recorrer, ao abrigo da alínea b) do n. 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão tirado em 28 de Outubro de 2004 no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acusando de inconstitucional a norma constante dos artigos 5º n. 6 e 70º n. 1 do Código das Expropriações, “no sentido de que o prazo de caducidade para o exercício do direito de reversão se inicia independentemente do conhecimento pelos interessados do facto que lhe dá origem ou das suas revelações públicas juridicamente relevantes”. Porém, o recurso não foi admitido no Tribunal recorrido, conforme despacho de fls. 255 e ss., sendo deste despacho que os recorrentes reclamam, ao abrigo do disposto no artigo 76º n. 4 da LTC, nos termos do requerimento a fls. 10/15.

O representante do Ministério Público neste Tribunal é de opinião de que a reclamação é “manifestamente” infundada desde logo porque não foi suscitada durante o processo e em termos procedimentalmente adequados qualquer questão de inconstitucionalidade normativa.

Vejamos. O recurso em causa cabe das decisões que “apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”, “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (citada alínea b) do n. 1 do artigo 70º, e n. 2 do artigo 72º da LTC).

Acontece que os recorrentes não suscitaram qualquer questão de inconstitucionalidade normativa perante o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em termos de este Alto Tribunal “estar obrigado a dela conhecer” conforme diz a lei. Com efeito, tendo a “norma” impugnada já sido aplicada no acórdão da Subsecção com o sentido acusado de inconstitucional, impunha-se que na alegação do recurso para o Pleno da Secção os recorrentes suscitassem a questão de inconstitucionalidade normativa por forma a que este último Tribunal devesse conhecê-la, para assim poder alterar o sentido dessa norma violadora da Constituição. No entanto, a questão não foi suscitada. O que se observa é que, com referência à Constituição (artigos 2º n. 1, 20º e 62º) os recorrentes sustentam que só a partir de um certo momento “se pode ter iniciado o referido prazo de caducidade”; mas esta menção surge como um mero argumento, fundado embora na Constituição, apenas apto a influenciar um julgamento favorável à pretensão, mas sem concretizar a suscitação de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pois não se reporta a um sentido inconstitucional de uma norma aplicável ao caso.

Tal é o suficiente para rejeitar o presente recurso.

Assim, decide-se indeferir a presente reclamação, mantendo o despacho de não recebimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, com taxa de justiça que se fixa em 20 UC.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos