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992/2004 KI-generiert

Constitutional Court rejects clarification request as it falls outside statutory scope under Civil Procedure Code.

Geschäftsnummer 992/2004
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request for clarification regarding the legal basis of her appeal. The applicant argued she was not invited to explain under a specific provision of the Law, while the Public Prosecutor deemed the request unfounded. The court dismissed the request because it did not fit the definition of a clarification under the Civil Procedure Code and the original judgment already addressed the issue.

Legislator-Regeste

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Art. 669(1)(a) CPC; Art. 70(1) Law 28/82: A request for clarification must strictly adhere to the statutory definition of clarification proceedings; requests falling outside this scope are inadmissible, even if the original judgment implicitly addresses the underlying question.

Schlagwörter

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clarification request Civil Procedure Code Constitutional appeal admissibility criteria procedural scope inadmissible petition judicial clarification fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 669(1)(a) of the Civil Procedure Code
Art. 70(1) of Law 28/82
artigo 669º do Código de Processo Civil
a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, razão pela qual é o mesmo indeferido.
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TC_19990142
Constitutional Court rejects abstract clarification request, ruling courts must decide concrete cases with clear reasoning.
845/14
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a summary judgment lacking normative dimension.
1013/14
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a non-admitted constitutional appeal decision.
571/14
Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request as acórdão was not obscure but based on substantive constitutional review criteria.
TC_19970279
Constitutional Court rejects request to clarify Supreme Court's ambiguous reference to binding precedent.

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Volltext

Acórdão 711/04

ACÓRDÃO N.º 711/04

Processo n.º 992/2004

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. Notificada do acórdão de fls. 27, A. vem pedir a respectiva aclaração, pretendendo saber por que razão é que não foi convidada a esclarecer ao abrigo de que alínea do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 é que recorria para o Tribunal Constitucional, já que o acórdão de fls. 27 afirma que essa indicação não foi prestada.

Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que carecia de fundamento “o insólito pedido de esclarecimento”.

2. Na verdade, o requerimento formulado pela reclamante não se enquadra no âmbito dos pedidos de esclarecimento, tal como vem definido na al. a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, razão pela qual é o mesmo indeferido. Note-se, aliás, que, ainda que fosse admissível formular o convite a que a reclamante se refere no processo de reclamação, o acórdão cujo esclarecimento agora se pede responde claramente à questão agora apresentada.

Assim, indefere-se o pedido de esclarecimento.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2004

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício