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747/00 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error in a prior judgment regarding the year of a disciplinary proceeding.

Geschäftsnummer 747/00
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted a request to rectify a clerical error in a previous judgment concerning the year of a disciplinary proceeding. The applicant argued the text should read '1989' instead of '1992', while the Superior Council of the Judiciary noted no legal obstacle to correction. The Court determined the error was irrelevant to the constitutional analysis and ordered the correction of the report.

Legislator-Regeste

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Art. 667º do CPC; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments when such errors do not affect the substance of the decision or the constitutional ruling.

Schlagwörter

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clerical error correction judicial rectification Constitutional Court power procedural error substantive irrelevance Verletzung von Verfahrensvorschriften Disziplinarfehler Rechtsverzögerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667º do CPC
art. 667º do CPC
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627/2007
Constitutional Court dismisses nullity claims regarding disciplinary prescription omission in constitutional review proceedings.
TC_19970646
Constitutional Court denies rectification when lower court correctly applies mandatory invalidity declaration limits.
08B3907
Portuguese Supreme Court rules commercial courts have jurisdiction over shareholder derivative actions for social rights.
301/22.7T8BGC.G1
Labor court dismisses dismissal appeal, ruling employer's disciplinary action was lawful due to employee's fraud and breach of loyalty.
TC_20000292
Constitutional Court rejects COJ's claim that it lacks jurisdiction over justice staff based on ordinary law changes.

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Volltext

Acórdão 691/04

ACÓRDÃO N.º 691/04

Processo n.º 747/00

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificado do Acórdão n.º 621/04, que não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 95º, n.º 1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho e, consequentemente, negou provimento ao recurso, veio o recorrente solicitar a rectificação do mesmo acórdão, sustentando que onde, na primeira linha do relatório, se lê “1. No âmbito de um processo disciplinar autuado em 1992,” se deve ler “1. No âmbito de um processo disciplinar autuado em 1989,” (itálico aditado).

2. Ouvido o Conselho Superior da Magistratura, recorrido, sobre a rectificação requerida, veio o mesmo dizer que “não se vê qualquer obstáculo a que seja corrigido qualquer lapso que possa integrar-se no disposto no art. 667º do CPC”, salientando, contudo, que “já no acórdão do Tribunal Constitucional de 29-6-04 [...] se fez a referência que ora se pretende corrigir”.

Cumpre decidir o incidente suscitado.

3. Ora, havendo mais de um procedimento disciplinar apensado no processo disciplinar n.º 113/92 e sendo inteiramente irrelevante e desnecessária, quer para a fundamentação do Acórdão n.º 621/04, quer para a decisão da questão de constitucionalidade nele julgada – fundamentação e decisão que, aliás, em nada são afectadas pelo presente requerimento -, a informação sobre se foi 1989 ou 1992 o ano da autuação ou da apensação de um processo disciplinar, o Tribunal entende por bem eliminar do primeiro período do relatório do acórdão a expressão “No âmbito de um processo disciplinar autuado em 1992,”, passando a ler-se, apenas, “O Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura aplicou ao ora recorrente, A., em 12 de Maio de 1994, a pena de demissão.”

Lisboa, 7 de Dezembro de 2004

Gil Galvão

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Rui Manuel Moura Ramos