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786/2003 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error omitting Article 165 from a prior unconstitutionality ruling.

Geschäftsnummer 786/2003
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional corrected a clerical error in a previous decision regarding the unconstitutionality of Article 7 of Decree-Law 172-B/86. While the original ruling declared the norm unconstitutional based on Articles 13 and 62, the text erroneously included Article 165, which the court identified as a manifest mistake. Relying on the Civil Procedure Code, the court formally rectified the omission to ensure the legal reasoning accurately reflected only the cited constitutional violations.

Legislator-Regeste

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Articles 666(2) and 667(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions when such mistakes contradict the stated legal reasoning or omit cited provisions.

Schlagwörter

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clerical error correction Constitutional Court procedure unconstitutionality declaration Civil Procedure Code rectification of judgment Berichtigung des Entscheids Verfassungsänderung Rektifikationsvorbehalt

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 666(2) and 667(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of the Constitutional Court Law

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 541/2004
Constitutional court declares five-year prescription period for savings certificate transmission unconstitutional due to lack of legal justification.
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TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
TC_19961177
Constitutional court allows appeal against declaration of unconstitutionality of criminal law provisions regarding judicial review.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
21/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.

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Volltext

Acórdão 604/04

ACÓRDÃO N.º 604/2004

Processo nº 786/2003

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 541/2004, decidiu “... julgar inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172‑B/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13º e 62º, articuladamente, e por violação do artigo 165º, alínea b), da Constituição, concedendo provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida ...”.

No entanto, o juízo de inconstitucionalidade formulado fundamentou‑se somente na violação dos artigos 13º e 62º da Constituição. A referência ao artigo 165º, alínea b), da Constituição, constante do texto da decisão, deve‑se a manifesto lapso.

Nessa medida, nos termos dos artigos 666º, nº 2 e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável nos presentes autos por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional procede agora à rectificação do lapso identificado.

2. Assim, no nº 8 do Acórdão nº 541/2004, onde se lê:

“8. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172‑B/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13º e 62º, articuladamente, e por violação do artigo 165º, alínea b), da Constituição, concedendo provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida, que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.”,

deve ler‑se:

“8. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172‑B/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13º e 62º, articuladamente, da Constituição, concedendo provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida, que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.”

Lisboa, 12 de Outubro de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos