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170/2004 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses procedural abuse attempt to block case remittance to lower court.

Geschäftsnummer 170/2004
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed a procedural attempt by a petitioner to block the remittance of a case to the Court of Appeal. The petitioner had previously exhausted remedies regarding the rejection of their appeal and lack of legal aid, yet sought to challenge these decisions again. The court determined that this strategy was fundamentally designed to obstruct the normal flow of proceedings rather than to raise a genuine constitutional issue.

Legislator-Regeste

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Art. 79-D of the Constitutional Court Law; Art. 84(8) of the Constitutional Court Law; Art. 720 of the Civil Procedure Code: A party's attempt to file a new appeal solely to prevent the transfer of a case to the lower court constitutes procedural abuse and is rejected.

Schlagwörter

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procedural abuse Constitutional Court Law remittance of case legal aid rejection obstruction of proceedings Einrede der Verfassungswidrigkeit Verfassungsbeschwerde im Ausland ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-D of the Constitutional Court Law
Art. 84(8) of the Constitutional Court Law
Art. 720 of the Civil Procedure Code
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701/02
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea as dilatory tactic to obstruct enforcement of prior decision.
664/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior normative constitutional question raising.
194/15
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that summary refusal to hear a constitutional review was improper.
736/02
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for concrete constitutional review due to lack of normative constitutional issue.

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Volltext

Acórdão 594/04

ACÓRDÃO N.º 594/2004

Processo n.º 170/2004

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figura como recorrente A. e como recorridos o Ministério Público e B. e outros, foi proferida Decisão Sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso (fls. 723 e ss.).

O recorrente reclamou para a Conferência, tendo a reclamação sido indeferida e a Decisão Sumária confirmada pelo Acórdão nº 427/2004.

2. O recorrente interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do artigo 79º‑D da Lei do Tribunal Constitucional, recurso que não foi admitido por despacho de fls. 868.

3. O recorrente vem agora “interpor recurso” das “decisões de não admissão do recurso e não concessão de apoio judiciário”.

Verificou‑se que a estratégia processual do recorrente visa fundamentalmente obstar à remessa do processo ao tribunal a quo.

4. Nessa medida, tire‑se traslado, ao abrigo do disposto nos artigos 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, e 720º, do Código de Processo Civil, com os seguintes elementos: fls. 688 a fls. 893.

Lisboa, 12 de Outubro de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos