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TC_20040472 KI-generiert

Constitutional Council dismisses a concrete review of a law's constitutionality due to a judge's conflict of interest.

Geschäftsnummer TC_20040472
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Council dismissed the concrete review of the constitutionality of a specific legal provision. The proceedings involved a request for a judge's recusal based on personal friendship and reliance on his medical opinion regarding the recorrente. Consequently, the court refused to examine the constitutional complaint because the judge's bias rendered the review procedurally impossible.

Legislator-Regeste

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Art. 70.º n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82; When a judge maintains close personal relationships or relies on the recorrente's medical advice, the Constitutional Council must defer the recusal request and dismiss the constitutional review.

Schlagwörter

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concrete review of constitutionality judicial recusal conflict of interest personal friendship medical dependency procedural impossibility Tribunal Constitucional Ausstandsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70.º n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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1035/04
Constitutional Council grants a judge's recusal request due to familial ties to a party.
1394/2025
Constitutional Court dismisses claim for review of lower court decision due to lack of normative object.
668/10
Constitutional Court dismisses request for clarification of a clear Supreme Court ruling on procedural timing.
669/2023
Constitutional complaint dismissed for lack of admissibility due to vague constitutional question regarding appeal admissibility rules.
1034/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding judicial recusal grounds not explicitly revealed in concrete acts.

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Volltext

Acórdão 472/04

ACÓRDÃO N.º 472/04

Proc. n.º 568/04

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o Conselheiro B., a quem o referido recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando que mantém “[...] relações de amizade e convívio com o recorrente e sua mulher, que é madrinha da [sua] filha”, a que acresce o facto de se socorrer, “com frequência, da opinião médica do recorrente, que [tem] em elevada consideração”.

Por isso, o Tribunal Constitucional decide, deferir o pedido de escusa formulado pelo Exmo Conselheiro B..

Lisboa, 29 de Junho de 2004

Gil Galvão

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida