Constitutional Court dismisses appeal regarding illegal circulars, citing lack of jurisdiction over illegality and loss of indirect unconstitutionality basis.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the applicant's appeal challenging the legality and constitutionality of specific administrative circulars and sales declarations. The applicant argued these norms violated legal principles, but the Court held it lacks jurisdiction to review 'illegality' claims under the relevant procedural article. Furthermore, the claim of indirect unconstitutionality was rejected because the underlying legal interpretation required to support it was not adopted in prior rulings. Consequently, the Court dismissed the appeal, directing the applicant to bear the court costs.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 70(1)(b) no. 1 LTC; Art. 72(3) Law 3-B/2000: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine allegations of illegality, and claims of indirect unconstitutionality fail when the necessary legal interpretation has not been established in precedent.
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Acórdão 191/04
ACÓRDÃO N.º 191/2004
Processo n.º 42/04
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Torres
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Junho de 2003, pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do artigo 72.º da Lei n.º 3‑B/2000, de 4 de Abril, da norma regulamentar correspondente à denominada Circular n.º 1/2000 do INFARMED e da norma regulamentar correspondente à “Declaração de Vendas” estabelecida por Despacho do Conselho de Administração do INFARMED, de 28 de Abril de 2000.
A questão da constitucionalidade da norma do artigo 72.º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000 foi recentemente apreciada no Acórdão n.º 127/2004 pelo plenário do Tribunal Constitucional, em recurso interposto pelo Ministério Público de sentença que recusara a sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade e em que figurava como requerida a ora recorrente, tendo sido julgado (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) que tal norma não violava nem o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da tributação do rendimento real das empresas, consagrados nos artigos 103.º, n.º 2, e 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Cumprindo acatar essa orientação, remete‑se para a fundamentação desse Acórdão n.º 127/2004, cujo texto integral já se encontra disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Relativamente às normas constantes da Circular n.º 1/2000 do INFARMED, bem como do modelo de «Declaração de Vendas» estabelecido por despacho do Conselho de Administração deste Instituto, às quais a recorrente imputa vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, há que registar, por um lado, que não compete ao Tribunal Constitucional apreciar a questão da “ilegalidade”, por alegada violação do artigo 72.º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000, nem tal questão caberia no âmbito de um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, e, por outro lado, que a questão de “inconstitucionalidade indirecta” dependia do acolhimento de determinada interpretação daquele preceito legal, interpretação essa que não foi seguida nem no acórdão recorrido nem no citado Acórdão n.º 127/2004, pelo que tal questão perdeu, consequentemente, a sua base de sustentação. Neste sentido já decidiram os Acórdãos n.ºs 162/04, 165/04, 166/04 e 167/04.
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 23 de Março de 2004.
Mário José de Araújo Torres
Paulo Mota Pinto
Benjamim Silva Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Rui Manuel Moura Ramos