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135/03 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to tax law article 72(3) as constitutional.

Geschäftsnummer 135/03
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Public Prosecutor challenged Article 72(3) of Law No. 3-B/2000, arguing it violated the Constitution's right to defense. The court noted this specific constitutional issue had already been resolved in a prior 2004 decision. Consequently, the court refused to declare the law unconstitutional and ordered the lower court to apply the statute.

Legislator-Regeste

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Article 70(1)(a) of the Tribunal Constitutional Organization Law; Article 103(2) of the Constitution: The Constitutional Court will not re-examine a constitutional question already decided by a previous ruling when no new issues are raised.

Schlagwörter

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recurso de constitucionalidade reiteração de juízo direito de defesa Lei n.º 3-B/2000 Tribunal Constitucional decisão anterior não julgar inconstitucional Wiedereinsetzung der Zollsätze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 70(1)(a) of the Tribunal Constitutional Organization Law
Article 103(2) of the Constitution of the Portuguese Republic
Article 72(3) of Law No. 3-B/2000
artigo 103º, n.º 2 da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 127/2004
Portuguese Constitutional Court declares tax rate on health products unconstitutional for violating fiscal legality principle.
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TC_20040127
Portuguese Constitutional Court declares tax rate on health products unconstitutional for violating fiscal legality principle.
TC_20040237
Constitutional court dismisses challenge to health tax fee regulation as previously ruled non-constitutional.
913/03
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against health product sales tax provision.
82/93
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision regarding Article 9 of Decree-Law 154/91.
553/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability, rejecting unconstitutionality claim.

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Volltext

Acórdão 168/04

ACÓRDÃO N.º 168/04

Processo n.º 135/03

2ª Secção

Relator - Cons. Paulo Mota Pinto

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O presente recurso de constitucionalidade vem interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70º, n.º 1 alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, da decisão do Tribunal do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa de 12 de Dezembro de 2002, pela qual foi recusada a aplicação do n.º 3 do artigo 72º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Dezembro, por inconstitucionalidade decorrente da violação do artigo 103º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, concedendo, consequentemente, provimento ao recurso interposto por A. de acto de liquidação da taxa de comercialização dos produtos de saúde.

A questão de constitucionalidade que se discute no presente recurso foi recentemente decidida pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 127/2004 (disponível já em www.tribunalconstitucional.pt), no sentido da inexistência de inconstitucionalidade na norma em causa. Não se suscitando qualquer questão nova, há apenas que reiterar esse juízo, remetendo para os fundamentos do citado aresto.

Nestes termos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional o artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Dezembro;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 17 de Março de 2004

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos