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TC_20040016 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court confirms prior ruling declaring specific administrative law norm unconstitutional for violating constitutional principles.

Geschäftsnummer TC_20040016
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the new fiscalization proceeding, confirming the prior judgment that declared the contested administrative norm unconstitutional. The case involved the Ministry of Public Prosecution and a lawyer's council challenging a decree that revoked specific articles regarding legal representation. Since no new constitutional issues were raised, the court simply reaffirmed the earlier decision based on the violation of constitutional principles.

Legislator-Regeste

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Art. 279.º, n.º 1, da CRP; Art. 280.º, n.º 1, da CRP: When a new fiscalization proceeding does not raise new constitutional questions, the court must confirm the prior judgment of unconstitutionality.

Schlagwörter

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concrete fiscalization constitutional review reaffirmation of judgment administrative law norm no new issues constitutional principles Portuguese Constitution Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 279.º, n.º 1, da CRP
Art. 280.º, n.º 1, da CRP
artigo 165º da Constituição
Com efeito, o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 620/2003 (entre outros), decidiu julgar organicamente inconstitucional, por violação da alínea s) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma em apreciação.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 620/2003
Constitutional Court declares government decree unconstitutional for violating legislative reserve on public associations.
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TC_20040045
Constitutional Court declares revocation of judicial officers' association registration unconstitutional due to legislative competence violation.
TC_20040015
Portuguese Constitutional Court confirms previous ruling declaring specific administrative law norm unconstitutional due to violation of presidential powers.
TC_20030507
Constitutional Court declares Government decree revoking solicitor association rules unconstitutional due to lack of legislative authorization.
354/03
Portuguese Constitutional Court declares a government decree unconstitutional for lacking parliamentary authorization to revoke judicial statutes.
173/96
Portuguese Constitutional Court declares Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93 constitutional and revokes prior unconstitutionality ruling.

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Volltext

Acórdão 16/04

ACÓRDÃO N.º 16/2004

Proc. nº 494/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e A. e como recorrido o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, na parte em que revoga o artigo 7º do Decreto-Lei nº 364/93, de 22 de Outubro.

O Tribunal Constitucional já apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso. Com efeito, o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 620/2003 (entre outros), decidiu julgar organicamente inconstitucional, por violação da alínea s) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma em apreciação.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação do Acórdão nº 620/2003 (do qual se junta cópia), concluindo‑se pela inconstitucionalidade da norma apreciada.

2. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos