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TC_20030109 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares a councilor's intervention in a civil trial invalid due to conflict of interest.

Geschäftsnummer TC_20030109
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared the intervention of Councilor Mário Torres in a civil trial invalid. The court found that Torres had previously intervened as a judge in another tribunal regarding the same case, creating a conflict of interest. Consequently, the court ruled that his participation in the current proceedings was legally impermissible under the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

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Art. 122(1)(e) CPC; A judge or councilor who previously intervened as a judge in another tribunal regarding the same case is legally prohibited from intervening in the current trial due to conflict of interest.

Schlagwörter

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conflict of interest judicial impartiality Civil Procedure Code procedural invalidity Constitutional Court judge disqualification same case

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 122(1)(e) CPC
Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al.
art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil
Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

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Volltext

Acórdão 109/03 ACÓRDÃO N.º 109/03 Proc. nº 78/03 2ª secção

Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 O Escrivão de direito,