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TC_20030092 KI-generiert

Constitutional court dismisses challenge to collective bargaining clause due to prior binding precedent.

Geschäftsnummer TC_20030092
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine the constitutional challenge to Clause 142 of the 1984 Banking Sector Collective Agreement. The applicant, a bank employee, argued the clause violated constitutional rights, relying on previous jurisprudence. The court ruled that the issue was already settled by established case law, rendering the new appeal unnecessary.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: When a constitutional question has already been definitively settled by prior binding precedent, the Constitutional Court will not take knowledge of a new appeal on the same matter.

Schlagwörter

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constitutional review collective bargaining binding precedent recurso inadmissível jurisprudência consolidada cláusula coletiva reiteração Bankgebühr

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP
Art. 27.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 172/93
Acórdão n.º 492/00
Acórdão n.º 10/03
KI-generiert
TC_19980637
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to bank collective bargaining clause as inadmissible.
534/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to collective bargaining clause as non-constitutional norm.
165/06
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to collective bargaining clauses as non-constitutional norms.
986/04
Constitutional Court dismisses appeal for lack of defined object regarding collective bargaining clauses.
313/01
Portuguese Constitutional Court declares it incompetent to review collective bargaining clauses for constitutionality.

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Volltext

Acórdão 92/03

Acórdão nº 92/03

Proc. nº 541/02

3ª Secção

Relator: Cons. Gil Galvão

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A e recorrido o Banco B, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da cláusula 142º do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical de 1984, para o Sector Bancário (publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1ª Série, nº 28, de 29 de Julho de 1984), pelas razões constantes do Acórdão n.º 172/93 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pág. 451 e segs.), entretanto reiteradas, designadamente, nos Acórdãos 492/00 e 10/03 (estes ainda inéditos), decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2003

Gil Galvão

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida