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118/02 KI-generiert

Constitutional Court defers collective agreement norms review to labor courts pending party response.

Geschäftsnummer 118/02
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court deferred the decision on whether collective agreement norms require constitutional review, ordering parties to respond. The recorrente challenged norms from a collective bargaining agreement, arguing they should not be subject to constitutional scrutiny. The court declined to rule immediately, citing prior precedents that subordinated such matters to labor courts.

Legislator-Regeste

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Art. 240.º da Constituição Portuguesa; Art. 240.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court defers the examination of norms contained in collective bargaining agreements to the respective labor courts when the matter is not yet resolved by the parties.

Schlagwörter

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collective bargaining agreement constitutional review labor court jurisdiction procedural deferment recourse admissibility Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit Einrede der Verfassungswidrigkeit Besondere Zuständigkeit für Arbeitsverträge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 240.º da Constituição Portuguesa
Art. 240.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 172/93
Acórdão nº 209/93
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68/05
Constitutional Court rejects collective agreement clauses as norms, allowing only individual acts for constitutional review.
180/11
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review of labor law norms due to procedural impropriety.
TC_20020499
Constitutional Court dismisses claim that collective agreement norms apply to constitutional review. The Court rejects the argument based on established precedent. The decision confirms that collective agreements are not subject to constitutional review.
TC_19930608
Constitutional Court dismisses appeal as pre-constitutional laws cannot be reviewed against the current 1993 Constitution.
TC_19980520
Constitutional court partially invalidates labor law article 6(1)(e) based on different constitutional grounds.

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Volltext

Acórdão 309/02

ACÓRDÃO Nº 309/2002

Processo nº 118/02

2ª secção

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que é recorrente Á ... e recorrido o Banco..., S.A., por se ter suscitado a questão de saber se normas constantes de um acordo colectivo de trabalho, como a que está em causa no presente recurso, não devem ser consideradas como normas para efeitos do recurso de constitucionalidade, estando a sua apreciação subtraída à competência deste Tribunal (como se decidiu, entre outros, nos Acórdãos nºs 172/93 e 209/93, publicados nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pags. 451 e segs. e 537 e segs.), acorda-se em mandar notificar as partes para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão.

Lisboa, 3 de Julho de 2002

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma (vencida quanto à questão suscitada nos termos de declaração de voto aposta ao Acórdão nº 368/97, D.R. II Série, de 12 de Julho de 1997).

José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME

LISBOA, 04 DE JULHO DE 2002

O ESCRIVÃO DE DIREITO,